Defesa de Pimentel recorre ao STF para levar denúncia à Assembleia Legislativa

A defesa do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a ação penal contra o petista só seja aberta se for autorizada pela Assembleia Legislativa do Estado. O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, pede que a Corte suspenda a tramitação do processo até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifeste sobre o caso.

Pimentel foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sendo acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014. O governador e a empresa negam irregularidades.

Pacelli argumenta que há jurisprudência nesse sentido e que o Supremo “tem assegurado a todos os governadores de estado, independentemente da redação da Constituição Estadual, a prerrogativa de somente ser processado pelo STJ depois de prévia autorização da Assembleia Legislativa”.

No início do mês, a Procuradoria-Geral da República pediu ao STJ que recebesse a denúncia de corrupção contra Pimentel sem essa autorização. Segundo a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, o pedido segue o que determina a Constituição de Minas.

Diferentemente do que ocorre em outros estados, a legislação mineira não prevê aval do Legislativo para a abertura de ação criminal contra o chefe do Executivo. 

Diz somente que, ao ser submetido a processo e julgamento no STJ por crimes comuns, o governador deverá ser suspenso de suas funções.

O recurso da defesa ao STF ocorre no momento em que se encerra o prazo fixado pelo ministro-relator do caso, Herman Benjamin, para as defesas se manifestarem sobre as acusações. No último dia 12, ele havia dado 15 dias para que as partes enviassem as suas manifestações. Ele estava inclinado a não concordar com a consulta prévia à Assembleia.

Na prática, se o tribunal acatar a solicitação da Procuradoria-Geral da República, Pimentel poderá ser afastado do cargo apenas pelas mãos do Judiciário, sem consultar os deputados estaduais. Além do político, outras seis pessoas são acusadas de lavagem de dinheiro, corrupção e falsificação de documentos.