Deputado quer dar segurança jurídica a empresas que fizerem acordos de leniência

Vista geral do Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. 03/12/2014 REUTERS/Ueslei Marcelino Câmara dos Deputados

Anteprojeto apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) quer modificar a Lei Anticorrupção brasileira (12.846/13), para que empresas envolvidas em casos de corrupção tenham mais segurança jurídica ao fazerem acordos de leniência.

Por meio desse mecanismo, a empresa pode continuar a exercer suas atividades, mas, para isso, deve colaborar com as investigações sobre irregularidades, devolver o dinheiro desviado e pagar multas. Além da colaboração com a Justiça, segundo o parlamentar, o objetivo é evitar abalos na economia do País.

O estudo inicial, que servirá de base ao projeto de lei, será realizado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que posteriormente irá dar seu parecer a respeito do assunto.

Atualização

O presidente da comissão, deputado Vicente Cândido, entende que a Lei Anticorrupção, apesar de ter sido sancionada em 2013, precisa ser atualizada, pois de acordo com Cândido, ela não foi pensada para os casos de corrupção que atingem o Brasil no momento, como os da Operação Lava Jato, que investiga esquema bilionário de corrupção na Petrobras.

Na opinião de Vicente Cândido, a aprovação da proposta irá beneficiar, a médio e longo prazo, o combate à corrupção no Brasil. “Primeiro, o impacto é pedagógico. Posteriormente, atinge o caixa da própria empresa. São acordos que contam com multas elevadíssimas.” 

Segundo o parlamentar, “ainda é exigida por parte da empresa a adoção de medidas de segurança que ajudem o País” no combate a corrupção. “Ou seja, é um processo muito pedagógico, de transparência, que vai sendo adotado pelo seu País. Culturalmente também, é um processo muito forte.”

Continuar com irregularidades

Por outro lado, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) entende que a medida pode, na verdade, ajudar as empresas a continuarem praticando irregularidades.

“Não tenho dúvida de que isso possa ocorrer. Por isso, temos de analisar com cautela essa questão do acordo de leniência com empresas, que estariam sendo apenadas, mas ao mesmo tempo continuariam prestando serviços”, observou o parlamentar. “Acho que a má prática precisa ser punida, sob pena de o Brasil continuar patinando e nunca sair dessa situação de vergonha pública mundial como estamos vivendo agora.”

Tramitação

O anteprojeto, após se tornar projeto de lei e ser numerado pela Mesa Diretora, será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.