Diferença entre TCU e governo é questão de interpretação jurídica, diz ministro

  • Por Agência Brasil
  • 06/05/2015 15h04

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (6) que as supostas manobras fiscais do governo federal, apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são, na verdade, uma questão de “diferenças na interpretação jurídica” de algumas ações financeiras implementadas não só pelo governo da presidente Dilma Rousseff como também durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

Barbosa se referia ao posicionamento do TCU quanto ao atraso de repasses do Tesouro para agentes financeiros visando a execução de programas sociais. Segundo parecer do TCU, houve – em determinados momentos –  diferença no fluxo de caixa do Tesouro em razão do adiamento de despesas. O objetivo seria melhorar os resultados fiscais.

Segundo Barbosa, a implementação de programas sociais depende de agentes financeiros, que têm de ser remunerados pelos serviços prestados. Eventuais atrasos nos repasses, lembrou o ministro, não são irregulares. “[Os programas sociais] dependem, na maior parte, de bancos públicos. Para implementar esses programas, o governo tem de repassar dinheiro aos agentes prestadores de serviços. Eventuais atrasos nesses repasses estão previstos em contrato, [situação em que ocorre o] desequilíbrio de caixa”, disse o ministro durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

“São contratos operacionais, que não caracterizam operação de crédito porque nem todo ativo de instituição financeira é operação de crédito; assim como nem todo contrato onde incidem juros é operação de crédito”, acrescentou.

O TCU criticou também a política de equalização de taxas de juros, que além de definir taxa define também o prazo para pagamentos, o que influencia também no valor final a ser pago. De acordo com o ministro, esse tipo de prática vem sendo adotada não só pelo atual governo como também pelos anteriores, inclusive o de Fernando Henrique Cardoso. “O TCU achou que [ao definir] prazo, [essa operação] resultaria em crédito. Nós do governo federal, bem como os técnicos do Banco Central discordamos, uma vez que todos atos, antes de assinados, foram objeto de pareceres que seguiram ao que há anos é praticado no Brasil porque se trata de prestação de serviço”.

Barbosa lembrou que a equalização de taxa de juros “é algo autorizado por lei”, e que tem o respaldado de portarias e resoluções. “O BC, que elabora medidas seguindo melhores práticas de contabilidades publicas praticadas em todo o mundo, não considera isso operação de crédito no cálculo da dívida líquida do governo. O que há, repito, é diferença de interpretação jurídica entre TCU e governo federal sobre a questão”.

Sobre as Medidas Provisórias 664 e 665, relativas ao ajuste fiscal, que está sendo proposto pelo governo, Barbosa disse que elas resultarão em uma economia de R$ 3 bilhões a R$ 3,5 bilhões para os cofres públicos, mesmo após as alterações feitas na Comissão Especial do Congresso Nacional. Barbosa prevê que, com a adoção das medidas de ajuste fiscal, haja uma retomada do crescimento do Brasil a partir de 2016.