Entendimento do TCU sobre decretos pode tornar orçamento inviável, diz testemunha

Brasília - Comissão do Impeachment ouve Wagner Vilas Boas, ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Educação (Antonio Cruz/Agência Brasil) Comissão do Impeachment no senado - AGBR

O ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça, Orlando Magalhães, terceira testemunha a prestar depoimento na Comissão Especial do Impeachment do Senado, avaliou nesta terça-feira, 21, que a interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os decretos de crédito suplementar pode tornar “inviável” o orçamento.

Para Magalhães, com a condenação do TCU sobre o mecanismo autorizado pela presidente afastada Dilma Rousseff, passaria a ser necessário o envio de vários projetos de lei de crédito, o que atrasaria o uso dos recursos e até mesmo os trabalhos no Congresso Nacional. 

“Se for essa a interpretação mesmo do TCU, vamos ter uma enxurrada de créditos de remanejamento, de excesso, de superávit, abarrotando, enchendo de processos, de projetos de lei a Comissão Mista de Orçamento. É essa a interpretação que vai ser dada? Porque vai se tornar inviável o Orçamento, vai ficar muito rígido”, declarou o ex-subsecretário.

Assim como as outras testemunhas ouvidas hoje na comissão do impeachment, ele reforçou a tese da defesa que a abertura do crédito não interferiu no orçamento, nem teve impacto na meta fiscal. Após a oitiva de Magalhães, que durou cerca de duas horas os trabalhos da comissão foram suspensos para que os senadores pudessem participar da votação no plenário, que debate neste momento o projeto do Supersimples.

O colegiado voltará a se reunir ainda hoje para ouvir o último convidado indicado pela defesa, o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça e Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Minghelli.