Estados terão 60 dias para buscar acordo sobre dívidas com a União, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27) conceder 60 dias para que os Estados busquem um acordo com o Governo de modo a solucionar o impasse sobre o pagamento das dívidas com a União. Caso não ocorra solução, o STF irá analisar o cálculo e definirá o montante a ser pago.
No prazo dos 60 dias estarão mantidas as decisões liminares que permitiram aos Estados o pagamento de suas dívidas conforme defendem. O pagamento pode ser feito em prestações menores sem sofrer sanção por parte da União, como um bloqueio no repasse de verbas, por exemplo.
Já obtiveram liminares favoráveis até o momento os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pará, Sergipe e Mato Grosso. Bahia, Distrito Federal, Amapá, Pernambuco e Prefeitura de Bauru ainda possuem pedidos pendentes.
A sessão desta quarta-feira estava voltada ao julgamento de ações de SC, RS e MG. Apenas o relator, ministro Edson Fachin, votou. Fachin votou contra a adoção de juros simples, apontando inconstitucionalidade na lei que teria aberto a porta para essa interpretação.
Para que o Supremo apresente a decisão final sobre o assunto ainda faltam os votos dos outros dez ministros.
O voto é tido como uma vitória ao Governo, já que o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, atualizou o impacto da mudança de metodologia de cálculo das dívidas estaduais de R$ 313 bilhões para R$ 402 bilhões.
O ministro disse que o valor é “elevado” e afirmou que um impacto dessa magnitude pode “desequilibrar as finanças públicas brasileiras”. “É um valor que tem uma distribuição concentrada e, pelos nossos cálculos, 21 Estados perderiam com essa decisão”, disse.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança de juros compostos (juros sobre juros) nos contratos das dívidas dos Estados com a União.
Segundo a secretária do contencioso da AGU, Gracie Fernandes, uma decisão do Tribunal a favor da cobrança de juros simples, como querem os estados, representaria um “nocaute nas contas públicas”.
“Uma medida dessa ordem [juros simples], configura verdadeiro nocaute nas contas públicas federais, nocaute capaz de gerar concretamente situação de desemprego, encolhimento das políticas sociais, capaz de gerar uma inibição do crescimento econômico do país”, afirmou.
*Com informações de Estadão Conteúdo
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