Ministro da CGU afirma que ‘decreto sobre sigilo não compromete transparência’; especialista diverge

Reprodução O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou o decreto que altera a LAI nesta quinta-feira (23)

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, defendeu o decreto que ampliou o rol de servidores comissionados autorizados a classificar documentos como “ultrassecretos”. Ele disse que a Lei de Acesso à Informação (LAI) já permitia a descentralização de análise de pedidos e afirmou que a nova regra ajudará na desburocratização. O discurso foi alinhado ao do presidente em exercício, Hamilton Mourão, que assinou o decreto.

Especialistas afirmam que as mudanças podem dificultar a obtenção de dados via LAI, pois mais agentes poderão limitar as regras de acesso. Rosário afirma que o decreto “não corta a transparência em nada, só descentraliza as decisões”. “Qualquer problema, isso pode ser revisado, por meio de recursos. Os recursos vão continuar iguais”, disse.

Para o diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, um dos perigos do decreto publicado nesta é a falta de precisão nos critérios de que informações devem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas. Para ele, há risco de agentes públicos colocarem sob sigilo informações que desejam esconder. “É necessário que se pese o risco da informação à sociedade com o direito à informação”, afirma.

Segundo Galdino, em outros países há uma definição ou orientação do que seria um risco mínimo.”Isso é uma lacuna da LAI, acaba sendo subjetivo o que seria o risco na medida que precisamos comparar esses riscos”, diz Galdino. O especialista usa como exemplo os gastos da União com a transição entre os governos Temer e Bolsonaro. “Estas informações estão sob sigilo. Que risco tão substancial é esse que sobrepõem o direito à informação. Qual o risco para a sociedade saber quanto custou a transição paga com nosso dinheiro?”, indaga.

Hierarquia
O ministro Rosário sustenta que os cargos agora autorizados a tornar documentos “ultrassecretos” não são de baixo escalão, mas elevado, como secretários de ministérios. A classificação “ultrassecreta”, que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela chamada “alta administração”: cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Ele disse também que a “terceirização” da classificação já acontece na cidade e no Estado brasileiro que ocupam o topo do ranking na “Escala Brasil Transparente”. São os casos de Belo Horizonte e de Alagoas. “A gente resolveu descentralizar mais. A lei já previa isso, mas achamos que era conservador. A gente achou que era a hora e que havia maturidade para descentralizar. Era uma coisa muito burocrática que não funcionava bem”, disse.

Segundo Rosário, as mudanças estavam sendo desenhadas ainda no governo Michel Temer e só não foram publicadas no ano passado devido ao calendário eleitoral. “(O presidente Michel) Temer tomou a decisão de deixar para depois coisas que impactariam no próximo”, disse. O ministro da Transparência disse, ainda, que poderão ser feitas novas mudanças, mas por meio de lei.

*Com informações da Estadão Conteúdo