Fazenda diz que só vai aprovar medidas que viabilizem equilíbrio fiscal

Michel Temer e Henrique Meirelles EFE

A derrota do governo na votação do projeto que garante a renegociação da dívida dos estados não mudará a disposição da equipe econômica em pedir medidas de reequilíbrio fiscal. Em nota emitida no início da noite, o Ministério da Fazenda informou que continuará a exigir contrapartidas dos estados que pedirem socorro ao governo federal.

“O governo tomará todas as medidas para que as propostas [de renegociação] aprovadas assegurem que os estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio”, destacou o comunicado.

De acordo com a Fazenda, nos termos do texto aprovado, a unidade da Federação que se candidatar a fazer parte do regime de recuperação fiscal terá de apresentar as medidas para reequilibrar a situação fiscal e financeira. A equipe econômica, então, avaliará as propostas antes de liberar a adesão. “Compete ao Ministério da Fazenda a análise e a recomendação para aprovação final do presidente da República”, informou a pasta.

Na votação de hoje (20), a Câmara dos Deputados retirou do texto exigências como aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários. Essas obrigações teriam de ser cumpridas pelas unidades da Federação que pedirem auxílio ao governo federal para sanearem as finanças.

Na semana passada, o governo tinha concordado em permitir que os estados mais afetados pela crise econômica, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendessem o pagamento das parcelas da dívida com a União e voltassem a receber verbas bloqueadas pela União. Os estados, no entanto, teriam de cumprir uma série de contrapartidas que foram derrubadas na votação pela Câmara.

O regime especial de recuperação fiscal foi incluído no projeto de lei da renegociação da dívida dos estados, que alonga a dívida das unidades da Federação por 20 anos. A inclusão da emenda pelo Senado fez o texto voltar para a Câmara dos Deputados, que teria de ratificar as alterações.

Confira abaixo a íntegra da nota do Ministério da Fazenda: 

O Congresso Nacional aprovou hoje os termos da renegociação das dívidas dos estados com a inclusão do regime de recuperação fiscal desses entes. Esse regime prevê que os estados em grave situação financeira possam entrar num regime de recuperação fiscal judicial com objetivo de ajustar suas contas e readquirir a solvência num prazo de até três anos. 

A Câmara dos Deputados tomou a decisão de retirar do texto aprovado no Senado alguns itens, entre eles a definição de qual seria a situação financeira dos estados para torná-los elegíveis ao regime bem como uma série de vedações e condições que teriam que cumprir para readquirir a solvência fiscal e financeira. 

O Congresso Nacional é soberano e respeitamos sua decisão, como o Ministério da Fazenda sempre fez. O próximo passo será a análise do presidente da República do texto aprovado para a sua eventual sanção. 

Nos termos do texto hoje aprovado, o estado que se candidatar a fazer parte desse regime terá que apresentar as medidas para reequilibrar a sua situação fiscal e financeira. Compete ao Ministério da Fazenda a análise e recomendação para aprovação final do presidente da República. 

O governo tomará todas as medidas para que as propostas aprovadas assegurem que os estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio.