Fazenda instaura primeiro processo administrativo sobre esquema ilegal no Carf

A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realiza audiência pública, discute proposta legislativa de alteração do contencioso administrativo tributário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Participam do debate, Carlos Alberto F. Barreto, presidente do CARF; Gustavo André Muller Brigagão; e Heleno Taveira Torres. Antes, a comissão vota um requerimento. Mesa E/D: Gustavo André Muller Brigagão presidente do CARF, Carlos Alberto Freitas Barreto; presidente da CPICARF, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO); relatora da CPICARF, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado CPI do Carf

O Ministério da Fazenda instaurou nesta quinta-feira, 22, o primeiro processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades de agentes que ocuparam cargo de conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O procedimento é fruto da Operação Zelotes, deflagrada em março deste ano para desarticular um esquema de corrupção no órgão.

De acordo com o ministério, as apurações têm revelado a existência de um sistema ilegal de manipulação de julgamentos de processos administrativos fiscais no Carf. No esquema, foi observada uma atuação coordenada de conselheiros com agentes privados com o objetivo de favorecer empresas com débitos tributários. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados, já que as investigações ainda terão prosseguimento.

O Carf é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Sua principal atribuição é julgar processos ligados à tributação administrada pela Receita Federal, podendo tomar decisões sobre a aplicação de multas.

Segundo o ministério, o caso específico investigado no processo administrativo disciplinar trata de negociações feitas entre conselheiros e empresas para que fossem feitos “pedido de vista” nas ações, o que significa que o conselheiro solicitava mais tempo para analisar o processo, protelando a decisão final.

A pasta afirma que houve “a promessa de vantagem econômica indevida em processo administrativo fiscal cujo crédito tributário perfaz a monta de aproximadamente R$ 113 milhões, com atualização de setembro de 2014”.

De acordo com o ministério, as investigações feitas pela Corregedoria-Geral da pasta começaram ainda no primeiro semestre de 2014 e foram desenvolvidas em cooperação com o Ministério Público Federal (MPF), a Receita e a Polícia Federal. 

Além das investigações do MPF com a PF e a Receita e do procedimento administrativo na Fazenda, o Carf ainda é alvo de apuração em CPI do Senado. A comissão foi instalada em maio, após o início da Operação Zelotes, com o surgimento de evidências de fraudes no órgão. As estimativas de perdas aos cofres públicos com o esquema de corrupção chegam a R$ 19 bilhões.