Força de lei para acordos coletivos é destaque em mudança trabalhista, diz especialista

  • Por Jovem Pan
  • 22/12/2016 15h53
Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas Carteira de Trabalho Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas desemprego

O Governo Federal anunciou as propostas de mudanças na legislação trabalhista nesta quinta-feira (22) e o que pode gerar dúvidas na população é o que as alterações refletem na prática. O especialista em relações de trabalho e professor da FEA/USP José Pastore considera que a principal mudança anunciada foi a negociação de acordos coletivos terem força de lei.

“Uma vez aprovada, a negociação com força de lei vai colocar o Brasil dentro do mundo. Porque no mundo inteiro, aquilo que é negociado hoje, vale amanhã. (…) E na Justiça do Trabalho, entretanto, volta e meia havia anulação de cláusulas negociadas livremente pelas partes. Isso é um passo importante. É verdade que são apenas alguns direitos, mas é um passo muito importante porque é uma nova filosofia no Brasil”, explicou Pastore.

A proposta ainda vai permitir a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa, número que pode ser ampliado para cinco com uma convenção ou acordo; duração do mandato é de dois anos, com possibilidade de reeleição; garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo; atuação do representante na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa; garantia do emprego; e estabilidade do representante por até seis meses após o fim do mandato.

As medidas garantem uma participação efetiva do representante, que acaba sendo uma ponte entre a empresa e o sindicato, além de participar de decisões importantes. De acordo com o professor, este tema será um dos mais polêmicos.

“Durante décadas a fio, sempre houve muita divergência a respeito de representações em local de trabalho. Não Não tanto pelo fato de ter o representante, mas o modo pelo qual ele é criado e instalado dentro da empresa. (…) Em muitos países e muitas empresas, inclusive aqui no Brasil, (…) fizeram isso por negociação, e não por lei. Então esse ponto será um de muito debate, acredito eu, no projeto de lei que vai tramitar”, disse.

Confira no áudio acima a entrevista completa do professor José Pastore.

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