Fux rejeita mandado de segurança de deputado do PT para anular impeachment

  • Por Jovem Pan
  • 09/05/2016 17h47
Carlos Humberto/SCO/STF Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, rejeitou o mandado de segurança apresentado pelo deputado petista Paulo Teixeira (SP) que pedia a anulação da votação da Câmara que autorizou o prosseguimento do processo de impeachment contra Dilma.

A decisão do ministro do Supremo não possui relação com o ato tomado nesta segunda (09) pelo presidente interino da Câmara dos deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a votação. A decisão do pepista baseia-se em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União.

O deputado argumentou que o encaminhamento da votação na Câmara é proibido em votação de impeachment, conforme a lei 1079 de 1950 pois compromete a liberdade dos parlamentares.

O motivo apresentado pelo petista é o mesmo utilizado por Maranhão para anular a votação realizada em 17 de abril no plenário da Câmara dos Deputados.

Fux mandou arquivar o mandado de segurança protocolado pelo deputado, porque considerou que a forma de votação é uma questão interna do Congresso.

Por se tratar de questão interna, para o ministro Fux, estas não estão sujeitas ao controle judicial.