Fux rejeita mandado de segurança de deputado do PT para anular impeachment
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, rejeitou o mandado de segurança apresentado pelo deputado petista Paulo Teixeira (SP) que pedia a anulação da votação da Câmara que autorizou o prosseguimento do processo de impeachment contra Dilma.
A decisão do ministro do Supremo não possui relação com o ato tomado nesta segunda (09) pelo presidente interino da Câmara dos deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a votação. A decisão do pepista baseia-se em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União.
O deputado argumentou que o encaminhamento da votação na Câmara é proibido em votação de impeachment, conforme a lei 1079 de 1950 pois compromete a liberdade dos parlamentares.
O motivo apresentado pelo petista é o mesmo utilizado por Maranhão para anular a votação realizada em 17 de abril no plenário da Câmara dos Deputados.
Fux mandou arquivar o mandado de segurança protocolado pelo deputado, porque considerou que a forma de votação é uma questão interna do Congresso.
Por se tratar de questão interna, para o ministro Fux, estas não estão sujeitas ao controle judicial.
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