Gestão de 2014 ultrapassou todos os limites da lei de responsabilidade fiscal, avalia procurador do MP

Presidente Dilma Rousseff em Bruxelas. 11/06/2015 REUTERS/Francois Lenoir Presidente Dilma Rousseff em Bruxelas

O Tribunal de Contas da União se reúne a partir das 10h da manhã desta quarta-feira (17) para analisar o balanço contábil de 2014 do governo federal devido às polêmicas “pedaladas fiscais”. Para o representante do Ministério Público junto ao TCU, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, a gestão fiscal “ultrapassou todos os limites da lei de responsabilidade fiscal” e chamou de “ponto fora da curva” ao relembrar que o único caso em que as contas do governo foram rejeitadas foi em 1937, quando Getúlio Vargas estava na presidência da República.

O procurador explica que a lei de responsabilidade fiscal tem como objetivo frear a expansão dos gastos do governo sem que haja arrecadação. O objetivo da manobra seria criar sensação de progresso para colher bônus eleitorais. “O que aconteceu em 2014 foi um conjunto de violações dessa lei que permitiram ao governo federal uma expansão do gasto público sem lastro numa arrecadação, contrariando fatalmente os dispositivos da lei”, e completa, “se ele [o governo] ver que as arrecadação não está correspondendo tem que fazer contingenciamento para proteger os gastos obrigatórios”.

Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, Oliveira confirma que representantes do governo têm conversado com ministros do TCU sobre o caso, mas evita classificar os encontros. “O governo vem fazendo a sua defesa, não posso eu adjetivar de pressão, mas há conversas com os ministros”. Ele também ressalta que é possível o adiamento da votação sobre a ilegalidade “se os ministros entenderem que seria o caso de conferir um prazo para que o governo apresente uma defesa oficial”.

O Tribunal de Contas da União votará apenas sobre a irregularidade da gestão, apesar da ação ser considerada crime. “No TCU vamos fazer a qualificação apenas como irregularidade porque é o que compete ao TCU analisar. O crime de responsabilidade seria algo a ser processado no âmbito do Congresso Nacional”, conclui.