Governo anuncia propostas de mudanças na legislação trabalhista
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou nesta quinta-feira (22) as propostas de mudanças na legislação trabalhista. Segundo ele, o texto foi discutido ponto a ponto com as partes envolvidas. “Apenas pontos pacificados foram incluídos no texto. Se houver diferenças pontuais, serão discutidas no Congresso Nacional”, disse em cerimônia de assinatura da Medida Provisória com propostas de mudança na legislação trabalhista.
O primeiro paradigma quebrado, segundo o ministro, é o do “imobilismo”. Ele destacou que o presidente Michel Temer assegurou os direitos do trabalhador, que não serão revogados, mas aprimorados. O projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.
Sobre o tempo parcial de trabalho, Nogueira anunciou a ampliação da contratação de até 26h semanais, com até seis horas extras. “Há espaço para a geração de cinco milhões de empregos a tempo parcial”, disse na cerimônia.
Negociações coletivas
O ministro afirmou que a proposta prevê um representante dos trabalhadores por empresa. Convenção e acordo coletivo de trabalho podem ampliar para até cinco representantes, de modo a alargar os direitos dos trabalhadores e garantir participação em negociações de acordos coletivos. A proposta anunciada, segundo o ministro do Trabalho, prevê que as negociações coletivas terão força de lei.
– A proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa.
– A convenção ou acordo coletivo pode ampliar para até cinco representantes por estabelecimento.
– A duração de mandato é de dois anos com possibilidade de reeleição.
– Garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo.
– Atuação do representante na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa.
– Garantia de emprego, estabilidade do representante por até seis meses após o fim do mandato.
Trabalho temporário
O ministro assegurou ainda que os direitos dos trabalhadores temporários serão os mesmos determinados por CLT. Ronaldo Nogueira fez questão de ressaltar que os contratos de trabalho devem ser registrados na carteira de trabalho, e que estes poderão passar dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias.
Ainda sobre trabalho temporário, a proposta permite a contratação direta pela empresa tomadora do serviço. Afastamentos previdenciários por acidente de trabalho, como aposentadoria por invalidez também se aplicam.
Ronaldo Nogueira disse ainda que as horas extras passam a ser compensadas até a semana seguinte e que a proposta estipula converter em dinheiro um terço das férias dos temporários – seguindo regras definidas da CLT e limitadas a não mais de 18 dias.
Jornada de trabalho
Ronaldo Nogueira afirmou que a jornada padrão de trabalho permanece com oito horas ao dia, com a possibilidade de mais duas horas diárias, computando assim 12 horas extras semanais.
Em caso da convenção coletiva entender que uma elevação é mais vantajosa, a medida passa a ter força de lei.
Programa Seguro Emprego
O programa de proteção ao emprego, antigo PPE, foi ampliado por mais dois anos para os próximos quatro anos.
Pontos em que acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei trabalhista:
– Parcelamento das férias anuais em até 3 vezes.
– Cumprimento da jornada limitada a 220 horas mensais (44 semanais)
– Participação nos lucros e resultados da empresa.
– Intervalo intra jornada respeitando o limite mínimo de 30 minutos.
– Ingresso no Programa do Seguro Emprego.
– Plano de cargos e salários.
– Banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%.
– Trabalho remoto.
– Remuneração por produtividade.
– Registro da jornada de trabalho.
Após a fala de Ronaldo Nogueira, o presidente Michel Temer iniciou discurso e disse que proposta “uniu” centrais sindicais e empresários. “Brasil precisa de fraternidade, tranquilidade, harmonia e serenidade. Como o tema era ‘aparentemente polêmico’, ninguém melhor que Ronaldo Nogueira para um diálogo amplo”, exaltou o presidente da República.
Reações
Logo no início da cerimônia, Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores, mostrou preocupação quanto a medidas provisórias apresentadas às vésperas do Natal, mas disse estar disposto a dialogar para que se tenha emprego e cidadania.
Já o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, disse estar feliz pela demonstração de dedicação do Governo “até o último minuto do ano”.
O secretário-geral da Força Sindical, José Carlos Juruna, admitiu temor quanto ao negociado, mas alertou: “CLT é direito conquistado, propostas serão implementadas se trabalhador aceitar”.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, disse ser “testemunha de momento histórico” e atribuiu aos empresários a responsabilidade de resolver a questão da empregabilidade.
Confira a íntegra da cerimônia transmitida pelas redes sociais do Ministério do Trabalho:
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