Governo reforça posição contra a redução da maioridade penal

Estudantes contrários à redução da maioridade penal protestam durante reunião

Representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos reforçaram a posição do governo federal contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Eles participam de audiência pública que debate o tema na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Para o coordenador executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, “uma medida dessa natureza não vai impactar, de forma nenhuma, nos elevados índices de violência que temos no País”. Ele admite que o Sinase ainda carrega marcas negativas das antigas Febem e Funabem, mas pode ser aprimorado por meio de parcerias com os governos estaduais e maior investimento para consolidar as ferramentas já existentes no Sinase.

O assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça Maurício Basi teme que, a partir da redução da maioridade penal, os jovens de 16 e 17 anos sejam mais facilmente cooptados pelo crime organizado, dentro dos presídios. O perfil desses jovens, que hoje cumprem medidas socioeducativas, é negro, pobre, sem estudo e sem experiência profissional, sequer o primeiro emprego.

Basi ressaltou a tese que vem sendo defendida pelo governo de aumento do tempo de internação de jovens infratores, em vez da adoção da redução da maioridade.