Há “assanhamento juvenil” em discussão sobre foro, diz Gilmar Mendes

O ministro do Superior Tribunal Federal, Gilmar Mendes fala sobre o financiamento particular de campanhas políticas (Elza Fiúza/Agência Brasil) Gilmar Mendes - ABR

Em meio à discussão sobre a limitação do foro privilegiado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 17, ao Broadcast Político que se “está escolhendo para um problema extremamente complexo uma solução simples e obviamente errada”.

Nesta semana, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, destacou que o foro privilegiado é hoje uma “causa frequente de impunidade” e se tornou uma “perversão da Justiça”. Barroso defendeu uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

Sem rebater diretamente a proposta de Barroso e falando do tema em uma análise mais geral e ampla, Gilmar disse que a discussão sobre o foro privilegiado está cercada de “assanhamento juvenil” e “venda pública de ilusão”.

“Há muito assanhamento até juvenil, aproveitando-se da ingenuidade da opinião pública. Agora se descobriu que o grande mal do Brasil é o foro. É populismo jurisdicional”, criticou o ministro.

Na avaliação de Gilmar, o tema é muito sensível e qualquer mudança deveria ser feita por meio de uma emenda constitucional. “Está se escolhendo para um problema extremamente complexo uma solução simples e obviamente errada”, observou Mendes.

“Há prescrição em todos os lugares. O mensalão só andou porque foi julgado no STF”, concluiu o ministro.

Na quarta-feira passada, no entanto, o próprio Mendes afirmou em entrevista exclusiva à Jovem Pan que a discussão sobre o foro privilegiado “deve ser travada”. Relebre AQUI.

Fachin

A discussão sobre o foro privilegiado ganhou força nesta semana. A discussão ganhou força após o ministro Celso de Mello manter o cargo de ministro de Moreira Franco, citado em delação à Lava Jato. Além de Mendes e Barroso, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, também se manifestou sobre o assunto. Fachin disse que o foro “incompatível com o princípio republicano”.

“Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse à imprensa, após mediar uma palestra do ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, Ricardo Lorenzetti, no STF.

“A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda uma alteração própria do Poder Legislativo”, disse Fachin. “Esse é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como, por exemplo, na proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas os eventuais ilícitos praticados no exercício da função e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente”, disse Fachin, citando uma tese que é defendida pelo ministro Barroso e já foi pregada pelo ministro Celso de Mello no passado.

Sobre a posição que terá dentro desse debate específico, Edson Fachin despistou. “Na Corte, de um modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal”, disse Fachin – a contenção, neste caso, seria deixar que o Congresso fizesse alterações na lei, e não o Supremo. “Mas nós vamos examinar a proposta e, no momento certo, vamos debater”, disse.

Até Carlos Velloso, ex-ministro do STF então cotado para o ministério da Justiça de Temer, defendeu o fim do foro privilegiado. “Eu sempre dizia que era uma excrescência. O foro privilegiado, o nome diz, não é republicano. Ele privilegia grupos de pessoas e isso não pode existir em uma República. Eu acho que isso tem que acabar. No que depender de mim, eu farei tudo”, disse em entrevista exclusiva à Jovem Pan.