Impeachment será “fatalmente nulo” se Senado der prosseguimento, diz Cardozo

Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, em coletiva de imprensa, em São Paulo 22/03/2016 REUTERS/Paulo Whitaker Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)

O advogado-Geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, disse em entrevista coletiva que o Senado não pode dar prosseguimento ao pedido de impeachment, como determinou o presidente da Casa Renan Calheiros. Cardozo opinou antes de Calheiros dar continuidade ao processo de impedimento de Dilma Rousseff e ignorar a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) que pediu a anulação da votação do impeachment e o retorno do processo à Câmara. 

Cardozo disse que pretende dirigir uma petição a Renan Calheiros dizendo que, “nula a votação, falta a condição de prosseguibilidade”.

O ministro reconheceu que procurou Maranhão, que votou contra o impeachment em 17 de abril, em jantar na noite deste domingo (17) e não vê “atitude não republicana” no ato. “Procurei o presidente da Câmara após o afastamento de Eduardo Cunha e disse que nossa intenção era judicializar a matéria”, afirmou.

“A partir desse momento o que cabe é a Câmara realizar novamente a sessão de votação”, sustenta o advogado-Geral. “Fatalmente nulo será o processo se se der prosseguimento (no Senado)”, defende. “A condição de prosseguibilidade não existe (…). Mantida a posição da Câmara, me parece que falece a condição de prosseguibilidade no Senado”.

O ministro argumenta ainda que “essa petição foi apresentada no prazo devido e não pode uma pessoa perder o seu direito pela demora de decisão de uma autoridade”, referindo-se a Cunha, afastado da Presidência da Câmara, que não analisou o pedido da AGU. “Isso que chamamos de poder de autotutela. A Câmara decidiu portanto por anular a sua decisão”.

Cardozo entende também que “a decisão do presidente Maranhão valerá independente da posição de seu partido”. O PP do presidente da Câmara fechou questão a favor do impeachment, mas Maranhão, orientado por governador Flavio Dino (PCdoB), aliado de Dilma, votou a favor do impedimento da presidente.

Encontro

Questionado se tentou convencer Maranhão, no encontro de domingo, Cardozo não negou nem viu anormalidade. “Eu apresentei minhas razões. Se você entender que essa é uma tentativa de convencer, tentei convencer. É o que todo advogado faz”. E continuou, defendendo o direito de advogados se encontrarem com juízes

“Eu frequentemente vou ao STF levando memoriais argumentando. Isso é do Direito, é da vida”, disse. “É um direito do advogado ser encontrado por qualquer autoridade (…). Eu vou procurar magistrados onde eu possa encontrá-los”.

Por que então o encontro não estava na agenda do ministro?, questionou uma jornalista. “Se (o ato fosse não republicano, eu não estaria dizendo que ocorreu”, afirmando que vai corrigir a agenda. 

Cardozo também confirmou que o governador do Maranhão, aliado da presidente Dilma, foi consultado por Maranhão. “O governador seguramente foi consultado segundo as razões jurídicas. Flávio Dino é uma pessoa substantiva do ponto de vista jurídico”.

O ministro diz, porém, que Dilma, ela mesma, não teve interferência direta no encontro dele com Maranhão. “A presidente não solicitou absolutamente nada a não ser que eu fizesse a defesa dela, e assim tenho feito”. Cardozo garantiu também: “o deputado Maranhão não me informou do que poderia decidir”.

“Recentemente nós também vimos ministros do Supremo Tribunal Federal almoçando com pessoas. Há algum pecado nisso? Se há, há para todos”, questionou.

Judicialização

Cardozo ainda lembrou que o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) entrou com mandado de segurança no STF sobre as mesmas questões sobre as quais Maranhão decidiu e o ministro Luiz Fux avaliou que a decisão é interna corporis, ou seja, diz respeito ao Legislativo decidir.

“O Direito não socorre as pessoas que dormem. Mas quem agiu diligentemente não será socorrido? Tudo veio a partir de um recurso que fizemos no prazo logo após a votação”, defende o advogado-geral de Dilma.

Cardozo ainda citou a possibilidade de a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, anular o impeachmento no Brasil. “Seria e será muito desagradável ao Brasil que essa decisão seja feita lá e não bem resolvida aqui”, disse. “Nós temos condição de avaliar (internamente) a ilegalidade e daquilo que está acontecendo”. 

O ministro também evitou dizer se recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso Renan Calheiros realmente dê seguimento ao processo no Senado. Mas disse: “o Supremo tem tido uma tendência de que essa questão tem que ser posta interna corporis“. E reforçou: “o Judiciário não vai julgar porque é uma decisão interna corporis”. “A minha expectativa é não tocar na decisão do Maranhão por ser questão interna corporis”.

Cardozo anunciou ao vivo, para fortalecer seu argumento, a decisão da ministra do STF Rosa Weber que rejeitou um dos pedidos de anulação da decisão de Maranhão. 

Argumentos

Cardozo também aproveitou o espaço para enfatizar o argumento da AGU aceito por Maranhão de que “várias irregularidades aconteceram” na votação do impeachment na Câmara.

“O presidente Eduardo Cunha disse expressamente que não seria admitida orientação partidára (…). Houve partidos até que fecharam questão relativa ao impeachment”. Ele disse também: “vimos no processo da câmara vários parlamentares, antes mesmo que a defesa se manifestasse, dizendo como votariam”

“Esse entendimento diz respeito também à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, citou novamente. “Textualmente a Corte afirma que quando se faz julgamentos políticos, tem que agir com imparcialidade subjetiva”.

“Seria muito desagradável que nós não tivéssemos uma solução no Brasil”, ameaçou, falando sobre a possibilidade da Corte Interamericana interferir no processo de impeachment. Cardozo disse que a Corte internacional já chegou a mandar voltar a seus cargos juristas peruanos que estavam sofrendo impeachment.

“Num processo de impeachment, não se pode ignorar que parlamentares são julgadores. Como julgadores não podem se dar ao direito de pré-julgar ou fechar questão”, enfatizou.

Um dos argumentos impetrados pela AGU, o de que na votação os deputados citaram outras questões não concernentes ao processo e isso seria inválido, foi rejeitado por Maranhão. Os outros foram acolhidos.

Waldir Maranhão (PP-MA) – Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Cardozo citou ainda que “caberia à defesa se manifestar por último” na Câmara. “Os defensores da Presidência da República não puderam fazer uso da palavra no dia 17″, criticou. 

Ele citou também que “por força do regimento da Câmara e do impeachment de Collor” deveria ter sido elaborada uma resolução com a decisão de 17 de abril do plenário da Câmara.

Cunha

Instigado, Cardozo também respondeu a manifestação de Eduardo Cunha sobre os acontecimentos desta segunda (09). Cunha criticou o encontro do ministro com Maranhão e o classificou como “interferência indevida”. “Eu acho curioso”, ironizou. “Presidente Eduardo Cunha tem todo o direito de exptressar seu ponto de vista como cidadão”, ressaltou. 

O ministro da AGU lembrou que o advogado de Cunha ajudou a fazer o relatório na Câmara a favor do impeachment, e classificou essa situação como ainda mais “curiosa”.

Fotos do texto: Rosa Weber: Fotos Públicas