Janot quer fim de foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil

  • Por Estadão Conteúdo
  • 25/09/2016 12h32
Rodrigo Janot - PGR - Fotos Públicas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil. 

“Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito.”