Judiciário decide porque há omissão do Parlamento, afirma Luiz Fux

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, mandou um recado ao Congresso ao defender a tomada de decisões dentro da Corte mesmo sobre temas em que há uma “divisão social” “O Judiciário decide porque há omissão do parlamento”, afirmou o ministro, acrescentando que o STF tem “a obrigação constitucional de dar uma palavra sobre aquilo que o Judiciário for provocado”. 

Na terça-feira passada (29), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal abriu um novo precedente ao julgar que não havia crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. 

Na próxima quarta-feira (7), está previsto o julgamento de uma ação que pode descriminalizar o aborto para mulheres infectadas pelo vírus da zika. Na visão do ministro, não há ativismo judicial.

“Há várias questões em relação às quais o Judiciário não tem capacidade institucional para solucionar. É uma questão completamente fora do âmbito jurídico. Mas, mesmo assim, temos que decidir. E por que temos que decidir? Porque a população exige uma solução”, disse o ministro, durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta segunda-feira (5).

“Essas questões todas deveriam, realmente, ser resolvidas pelo Parlamento. Mas acontece uma questão muito singular. O Parlamento não quer pagar o preço social de decidir sobre o aborto, sobre a união homoafetiva e sobre outras questões que nos faltam capacidade institucional”, acrescentou Fux.

O ministro disse que “como eles (parlamentares) não querem pagar o preço social e como nós não somos eleitos, nós temos talvez um grau de independência maior porque não devemos satisfação depois da investidura a absolutamente mais ninguém”.

Ao comentar que no Brasil “há uma crise muito grave, uma crise institucional, em que as pessoas não creem nas instituições”, Fux disse que “o Judiciário não tem de fazer pesquisa de opinião pública para decidir casos subjetivos”. Ele no entanto, ponderou que “nos processos objetivos, onde se discutem razões públicas e razões morais, o Judiciário deve contas e deve ouvir a sociedade, porque só assim a sociedade vai crer na Justiça.” 

Semana passada, após a 1ª Turma do Supremo permitir a interrupção de uma gravidez até o terceiro mês de gestação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a legislação que regulamenta o aborto no País. Muitos deputados se revezaram no microfone do plenário da Casa para dizer que a decisão é na prática “descriminalização” do aborto no País.

Já o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou não ver problemas em o STF estabelecer um “entendimento sobre o tema”.