Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta

Entra em vigor nesta sexta-feira (3) a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 5 de setembro. A nova legislação regula a atuação de policiais, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas.

A proposta passa a valer mais de 10 anos depois de ter sido apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em 2009. Na época, ele era o presidente da Corte e elaborou o projeto com o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no 2º Pacto Republicano.

O texto aprovado pelo Congresso criminaliza ações como condução coercitiva sem que a pessoa tenha sido intimada antes, invadir imóvel sem mandado judicial, deixar adolescentes e adultos, ou homens e mulheres, presos em uma mesma cela, divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado, entre outras coisas.

O presidente Jair Bolsonaro havia vetado 19 dos 45 artigos da legislação, mas o Congresso derrubou 10 deles. Os vetos presidenciais vieram após a pressão popular para que a lei não fosse sancionada. Em agosto, milhares de pessoas foram às ruas em todo o Brasil contra o projeto. Juízes e promotores também se manifestaram contra a legislação.

Dos 19 vetos, 9 foram pedidos a Bolsonaro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Um deles é o artigo 9º, que regula as prisões preventivas e enquadra como abuso de autoridade deixar de “relaxar a prisão manifestamente ilegal; substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível”. O veto, no entanto, foi derrubado.

O texto completo da Lei de Abuso de Autoridade está disponível no site do Planalto.