Loterias estaduais apostam em liminar no STF para suspender privatização da Lotex

Wilson Dias/Agência Brasil O modelo de concessão da Lotex prevê que o vencedor do leilão terá o monopólio do serviço por 25 anos

As loterias estaduais, capitaneadas pelo Rio e pelo Piauí, apostam numa ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o processo de concessão da Lotex, serviço de loterias instantâneas, como as “raspadinhas”, hoje a cargo da Caixa Econômica Federal. Representantes do Ministério da Fazenda e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por sua vez, demonstraram confiança numa súmula vinculante do próprio STF, de 2007, para garantir o leilão de concessão, previsto para dezembro.

“O princípio que a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) está partindo é que existe um monopólio do jogo para a União. A gente não concorda com isso, até porque estamos operando há mais de 70 anos”, disse o presidente da Loterj, Sergio Ricardo de Almeida, que participou da audiência pública sobre o processo de privatização da Lotex, que acabou no início da tarde desta terça-feira, 26, no Rio.

Almeida e outros representantes das loterias estaduais pediram a palavra na audiência pública para “alertar” investidores sobre a judicialização da questão. Segundo o presidente da Loterj, o próprio governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB) é o autor da ação no STF, que tem o Piauí também como autor. Almeida espera que Minas Gerais e Ceará também se associem na ação.

A crítica de Almeida é em relação ao monopólio. O modelo de concessão da Lotex prevê que o vencedor do leilão terá o monopólio do serviço por 25 anos. Para o presidente da Loterj, os Estados deveriam ter também poder concedente, usando as loterias como fonte de arrecadação, mas o modelo de concessão desenhado pelo governo federal deixa com a União a maior parte dos recursos.

O subsecretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Alexandre Manoel, presente na audiência, lembrou da súmula vinculante de 2007, na qual o STF estabeleceu que apenas a União pode legislar sobre loterias. “Se a União tem competência para legislar, pode escolher quem opera”, afirmou Manoel, demonstrando convicção de que o STF, ao ser instado a se manifestar nessa nova ação, manterá a decisão de 2007.

Segundo Guilherme Albuquerque, chefe de departamento do BNDES responsável pela concessão da Lotex, que durante a audiência pública destacou o marco legal “estabelecido” para o setor, a disputa na Justiça não diminui o interesse de investidores pela concessão.

“Os investidores estão aqui acompanhando e querendo entrar no Brasil há bastante tempo. Eles conhecem bem esse histórico e tem acompanhado isso”, afirmou Albuquerque, lembrando que o contrato de concessão prevê mecanismos de reequilíbrio econômico no caso de haver perda do monopólio do serviço.