Lula sanciona com vetos lei de extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
Presidente não acatou um artigo que facilitaria a regularização de terras, que dizia respeito à extinção das condições resolutivas de títulos de assentamentos emitidos até 25 de junho de 2009
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira, 20, a Lei 14.757/23, que trata da extinção de cláusulas resolutivas presentes em títulos fundiários. No entanto, o presidente vetou um artigo que facilitaria a regularização de terras. O trecho vetado dizia respeito à extinção das condições resolutivas de títulos de assentamentos emitidos até 25 de junho de 2009. A decisão de Lula foi alvo de críticas por parte da bancada do Agro no Congresso Nacional. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou uma nota em que classifica o veto como um retrocesso e afirma que ele fragiliza o direito de propriedade no Brasil. A FPA ressaltou a importância de garantir dignidade e acesso ao crédito para as famílias rurais que já receberam títulos provisórios do Incra.
A Bancada do Agro também expressou sua indignação com a falta de ação do governo federal em relação à regularização fundiária dessas famílias. Segundo a FPA, permitir que associações e movimentos se aproveitem dessas irregularidades como forma de chantagem e manipulação dos assentados é inaceitável. A nota destaca que o Brasil é um dos principais produtores de alimentos do mundo e ressalta a importância de a legislação brasileira garantir o direito de propriedade. O veto de Lula foi justificado com o argumento de que a lei criaria insegurança jurídica e seria inconstitucional. De acordo com o governo, o trecho vetado poderia afetar processos administrativos de desapropriação em andamento. A FPA, por sua vez, afirmou estar pronta para derrubar o veto e confia na capacidade da bancada ruralista no Congresso Nacional para reverter essa decisão considerada injusta.
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