Marun pede para agilizar lei do abuso e investigar apoio à indicação de Fachin

Marcos Oliveira/Agência Senado Relator da CPMI da JBS Carlos Marun (esq.) e presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira

Além de pedir o indiciamento do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, o relator da CPMI da JBS deputado Carlos Marun (PMDB-MS) solicitou ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) agilidade na tramitação de projeto de lei que amplia o conceito de abuso de autoridade.

Futuro ministro da Secretaria de Governo do presidente Michel Temer, Marun disse nesta terça (12), enquanto lia o relatório final apresentado à Comissão Parlamentar Mista que investiga o acordo da JBS com o Ministério Público Federal (MPF): “Solicito que seja o mais rapidamente pautado na Câmara dos Deputados a discussão e votação dessa lei já aprovada no Senado Federal”.

Aprovado em abril no Senado, o projeto prevê penas de até quatro anos de prisão para juízes, procuradores, policiais e outras autoridades que praticarem atos como: decretação de prisão preventiva manifestamente ilegal, condução coercitiva descabida, constrangimento do preso, permissão de filmagem ou fotografia do preso sem seu consentimento, uso de algema sem resistência, entre outros.

Demanda antiga no Congresso, o ressurgimento de uma nova lei sobre o abuso de autoridade foi visto como uma tentativa de reação da classe política ao avanço da Lava Jato. Classes de juízes e procuradores se manifestaram contra alguns artigos da lei e o “crime de hermenêutica” (punir o juiz por uma interpretação da lei depois revertida) foi retirado do projeto. O juiz federal da Lava Jato em Curitiba, Sergio Moro, chegou a participar, em dezembro de 2016, de audiência no Senado alertando para os perigos do projeto ao lado do ministro do STF Gilmar Mendes, que defende, por sua vez, a nova lei de abuso.

Mudanças na lei da Delação

Marun também acatou recomendação do sub-relator, deputado Wadih Damous (PT-RJ), que pediu ao Congresso que constitua nova CPMI “visando ao esclarecimento das circunstâncias das delações premiadas que ocorrem no País”. O deputado disse que o pedido é fruto do depoimento do advogado Tacla Durán à comissão.

Nesse sub-relatório de Damous, há também a recomendação da “regulamentação” e alterações na lei das delações premiadas. Esse trecho foi incorporado ao relatório de Marun.

Após a fala de Marun, Damous deu detalhes sobre suas propostas de alteração regra que regulamenta as colaborações, fundamentais na Lava Jato. Ele quer colocar os benefícios da delação “taxativamente” explícitos na lei, e não “exemplificativamente”. “Fora disso (do que estiver previsto em lei) não pode haver promessas de paraíso para os delatores”, disse. O petista citou o doleiro Alberto Yousseff, que “hoje goza de sua fortuna e produtos auferidos por meio de sua atividade ilícita”.

“Onde há muito dinheiro envolvido, muito poder envolvido e pouca transparência, como é no processo de delação hoje em dia, muitas vezes ocorrem coisas não muito republicanas”, disse Marun, incorporando o relatório do petista.

Investigação sobre nomeação de Fachin

Sem citar diretamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, Marun pediu que a suposta atuação do ex-diretor da JBS Ricardo Saud em sua indicação ao STF, em 2015, seja investigada pela Polícia Federal.

“Recomendo à Polícia Federal que investigue visitas de Ricardo Saud a senadores pleiteando apoio destes a pretendentes a ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal no período de 2014 a 2016”, disse Marun. Fachin foi o único membro do STF a assumir o cargo nesse período.

A solicitação tem relação com boatos de que o ministro Luiz Edson Fachin teria tido ajuda dos irmãos Batista para viabilizar sua indicação à Suprema Corte.

Luiz Edson Fachin foi indicado ao Supremo pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2015. Ele passou por sabatina de mais de 11 horas no Senado antes de ser aprovado. No começo de 2017, Fachin assumiu a relatoria da Lava Jato no Supremo após a morte do ex-ministro Teori Zavascki em acidente aéreo.

Quarentena no MP

O presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), pediu ao relator a inclusão no relatório do pedido de tramitação de projeto de lei dele mesmo que regulamenta a quarentena para ex-juízes e ex-promotores que atuem na advocacia privada.

Aprovado na CCJ do Senado, o PLS 341/2017 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para proibir a atuação profissional por ex-juízes e ex-promotores no prazo de três anos a partir de seu afastamento do respectivo cargo, por aposentadoria ou exoneração.

O impedimento valeria para o juízo ou tribunal do qual se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

O ex-procurador Marcelo Miller ajudou no acordo de colaboração da JBS e depois atuou em empresa que servia à empresa. Segundo Ataídes, “tudo isso poderia ter sido evitado” caso a lei que ele propõe já estivesse em vigor.

Retaliação?

De maioria governista, a CPMI é vista pela oposição como uma forma de retaliar Rodrigo Janot e a PGR por terem denunciado o presidente Michel Temer.

A delação da JBS embasou duas denúncias criminais contra o presidente Michel Temer, por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da justiça. Além dele, o ex-assessor, Rodrigo Rocha Loures, gravado recebendo uma mala com R$ 500 mil de executivo da empresa, o senador e presidente licenciado do PSDB, Aécio Neves, que pediu R$ 2 milhões a Joesley, parte da cúpula do PMDB e outros políticos são investigados ou denunciados.

O Ministério Público Federal, MPs estaduais, Polícia Federal e polícias estaduais receberam cópias do relatório. A documentação obtida pela comissão e as reuniões secretas da CPMI foram encaminhadas ao MPF em sigilo e Marun pede o mesmo tratamento.

Veja todas as medidas recomendadas por Marun:

• indiciamento de Rodrigo Janot (ex-PGR) na Lei de Segurança Nacional e na lei de abuso de autoridade vigente;
• indiciamento do procurador Eduardo Pelella na Lei de Segurança Nacional e por prevaricação (Código Penal);
• indiciamento do ex-procrurador Marcelo Miller por questões pecuniárias;
• indiciamento e aprofundamento de investigações sobre Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud;
• avaliação no campo administrativo e disciplinar da conduta de Janot e Pelella;
• recomenda à Polícia Federal que investigue visitas de Ricardo Saud a senadores pleiteando apoio destes a pretendentes a ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal no período de 2014 a 2016 (o único membro do STF a assumir nesse período foi o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin).
• ao presidente da Câmara, que paute o projeto de lei 7596/17 do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade;
• ao Congresso, nova CPMI “visando ao esclarecimento das circunstâncias das delações premiadas que ocorrem no País”;
• Cancelamento dos benefícios dos irmãos Batista na delação premiada celebrada com o MPF.

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