Mendes diz não ver influência de impeachment em julgamento da posse de Lula

Brasília- DF- Brasil- 17/12/2015- Sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definirá o procedimento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Foto: Lula Marques/ Agência PT Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, enfatizou que o prosseguimento do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, aprovado ontem pelos deputados e que seguiu para avaliação no Senado, não influenciará a decisão da corte na próxima quarta-feira. Nesse dia, o STF julgará a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil, cujo efeito foi suspenso por Mendes. “Não vejo em que influencie. É uma decisão normal do Tribunal sobre a legitimidade ou não da nomeação”, declarou.

Mendes disse ver com “alguma dificuldade” a ideia de realização de eleições antecipadas. “Faço esse julgamento em base da emenda constitucional do artigo 60, parágrafo 4, onde se valoriza o voto”, falou. Para ele, o tema precisa ser examinado com muito cuidado. O ministro considera que “talvez fosse mais fácil” a ideia de um semipresidencialismo ou um parlamentarismo adaptado, mas mesmo assim com participação do povo. “O que envolve a ideia de eleições antecipadas? A interrupção de mandato. Se for eleição geral é mais grave ainda, porque envolverá parlamentares outros que não estão na confusão, gerando quadro de mais instabilidade. Se é para isso, pode fazer simplesmente a queda do governo ou um modelo parlamentarista”, argumentou.

Inviável

O ministro ainda afirmou que o número de processos analisados pela Corte envolvendo pessoas com foro privilegiado é incompatível com a estrutura da Corte. De acordo com ele, o que antes se imaginava ser um número excepcional de processos envolvendo pessoas com tais características, tornou-se um número considerado usual.

“Há um elenco muito significativo (de pessoas com foro privilegiado). O modelo foi pensado para situações excepcionais. Mas no Brasil temos neste momento, creio eu, 90 parlamentares investigados, dos quais 45 ou alguma coisa assim já com ação em tramitação. Esperava-se que fosse um número excepcional, mas infelizmente isso se tornou algo um tanto quanto comum”, disse.

Diante dessa situação considerada atípica, o ministro do STF acredita que será necessária a elaboração de uma emenda constitucional que permita uma reforma no modelo e, a partir dela, os processos não seriam mais analisados, originalmente, no STF. “Depende de emenda constitucional, mas acredito que já há um bom consenso na percepção de que processos não podem estar originariamente no STF”, afirmou.

A questão, nesse caso, é saber se os parlamentares aprovariam uma mudança dessa natureza. “Depois que o STF aplicou penas elevadas, eles (parlamentares) começaram a achar desinteressante o foro privilegiado”, disse Gilmar, em referência às penas aplicadas pela Corte aos políticos punidos no caso do mensalão.

Após a conclusão do mensalão, o STF passou a devolver a outras instâncias os processos de autoridades que perderam o foro privilegiado.

Há neste momento, por outro lado, uma percepção dos parlamentares de que o foro privilegiado é importante para que eles não sejam julgados por juízes de primeira instância, como é o caso de Sérgio Moro, juiz que acompanha o processo da operação Lava Jato. “Mas vale lembrar que, se não tivéssemos julgado esse caso (mensalão), não teríamos o avanço que se desenvolveu em Curitiba (onde fica Moro)”, complementou Gilmar.

Mendes participou nesta segunda-feira, 18, do evento “Desafios ao Estado de Direito na América Latina – Independência Judicial e Corrupção”, promovido pela FGV Direito SP, pelo Bingham Centre for the Rule of Law (Londres) e pelo escritório global de advocacia Jones Day.