Ministro do STF manda Cunha dar seguimento a pedido de impeachment contra Temer

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceite um pedido de impeachment do vice-presidente da República Michel Temer (PMDB). A decisão monocrática do ministro passa a valer desde já, mas Cunha ainda pode recorrer e levar a discussão para ser decidida pelo plenário do STF. Com a abertura de uma comissão especial, Temer ficará na mesma condição da presidente Dilma Rousseff, que é alvo de pedido de impeachment analisado por uma comissão especial aberta na Câmara.

De acordo com Mello, uma comissão especial deve ser formada entre os deputados para analisar a ação de impedimento de Temer, que usa como base quatro decretos de créditos suplementares assinados pelo vice incompatíveis com a meta fiscal então em vigência e sem autorização legislativa (as chamadas “pedaladas” fiscais, que também embasam o pedido em tramitação contra Dilma).

O pedido de impeachment de Temer foi protocolada pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra. Cunha havia arquivado o requisito em dezembro de 2015. O presidente da Câmara entendeu que não havia indícios de crime de responsabilidade de Temer.

O ministro do STF diz que Cunha extrapolou de suas atribuições ao, no ato do arquivamento do pedido de Marra, analisar o mérito do caso contra Temer. Marco Aurélio argumenta que a denúncia deveria ter sido aceita uma vez que o autor respeitou todos os aspectos formais ao apresentar o pedido. Mello rejeitou, no entanto, o pedido do advogado mineiro de suspender o processo de impeachment de Dilma já em trâmite. O ministro destaca também que não faz juízo de valor sobre a conduta de Temer com relação à edição dos decretos.

No dia 1º de abril, a decisão de Marco Aurélio Mello, em texto muito semelhante ao oficial, já havia sido divulgada para a imprensa, ainda sem a assinatura do ministro. Nesta segunda (4), a Câmara dos Deputados apresentou ofício ao STF defendendo que ministros do Supremo não podem intervir em ato do Legislativo. “Nunca, jamais, pode se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial”, escreveu o advogado da Câmara, Renato Oliveira Ramos, contra a posição indicada no rascunho de Marco Aurélio e confirmada nesta terça (5).

A manifestação defendia que é competência exclusiva do presidente da Câmara admitir ou não denúncias contra chefes de Estado. De acordo com o ofício enviado ao Supremo, Marco Aurélio jamais poderia conceder liminar no sentido de determinar a instauração de processos no Legislativo.

Com complementos da Agência Estado