Ministro do TCU rebate críticas de AGU e CGU a auditores que fiscalizam leniência

Wikimedia Commons A resposta do ministro Bruno Dantas é de que "ao longo de todo o processo foi irreparável a atuação da equipe de auditoria"

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e associações de auditores saíram em defesa da equipe técnica do tribunal que acompanha acordos de leniência, após um ofício dos ministros da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmar que “a área técnica dessa Corte de Contas tem sistematicamente embaraçado o livre fluxo dessa política (de leniência)”.

O ofício da AGU e da CGU, revelado pelo Estadão/Broadcast na segunda-feira, 9, afirma também que há “preocupações com as reiteradas condutas da área técnica, devidamente autorizadas pelos ministros relatores em procedimentos específicos, que configuram nítido descompasso com as bases que integram o instituto do acordo de leniência pátrio”.

A resposta do ministro Bruno Dantas, que é o relator do processo que trata do acordo de leniência da Odebrecht, é de que “ao longo de todo o processo foi irreparável a atuação da equipe de auditoria designada pela Seinfra Operações para atuar no caso”.

“Ao tempo em que atentaram para a necessidade de manter este relator informado de graves intercorrências, os auditores adotaram, em seus atos e pronunciamentos, posições adequadas, prudentes e absolutamente leais à instituição que integram”, afirmou Dantas, em ofício encaminhado à presidência do TCU.

Sem mencionar a assinatura do acordo entre a União e a Odebrecht, o ministro afirmou que “os recentes e inusitados desdobramentos da aludida fiscalização são a evidência mais contundente do quão compreensiva e ponderada foi a postura da equipe de auditoria, diante do pressuposto de que são honrados os compromissos institucionais assumidos quando há uma perspectiva de lealdade, respeito e parceria norteando o relacionamento dos órgãos estatais.”

A menção a “lealdade” foi interpretada dentro do TCU como uma crítica diante do que está sendo visto como um descumprimento de um compromisso assumido em maio pela AGU e pela CGU de enviar para análise da Corte de Contas os termos e condições do acordo com a Odebrecht antes da assinatura, o que não foi feito. Circula no tribunal um documento em que a ministra Grace Mendonça, da AGU, e o ministro Wagner Rosário, da CGU, se comprometeram a enviar os documentos.

Questionados na segunda-feira, os dois ministros negaram. “O único compromisso que fizemos coma AGU foi no sentido de que tão logo concluímos nossa análise aqui encaminharíamos a corte de contas. Então encaminharíamos após o desfecho aqui”, disse a ministra da AGU, Grace Mendonça, na Segunda-feira.

No ofício, eles disseram que, auditores do TCU têm pedido, em reuniões com CGU e AGU sobre acordos de leniência, “apresentação dos CPFs dos participantes para fins de responsabilização eventual inquirindo os integrantes da comissão a respeito de cada cláusula e registrando cada resposta em ata”.

“Tal postura tem gerado desnecessária situação de desconforto, quando é certa a ausência de competência dessa Corte de Contas para aferir a conduta de tais membros no âmbito dos acordos de leniência”, disseram Rosário e Mendonça. “Não há qualquer prática de ilícitos pelos membros da comissão quando trabalham arduamente nos procedimentos administrativos desencadeados para fins de celebração de acordos de leniência.”

‘Ataques’

A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) divulgaram uma nota de desagravo aos auditores do tribunal e criticaram o que chamaram de “ataques” da AGU e da CGU à equipe técnica.

“Cabe destacar que os Auditores de Controle Externo do TCU exercem, de forma impessoal e técnica, suas atribuições constitucionais, legais e regimentais referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos administrativos praticados todos os Poderes e órgãos da União e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, sendo, portanto, descabidas as declarações dos Ministros de Estado no sentido de que a área técnica da Corte de Contas ‘tem sistematicamente embaraçado o livre fluxo’ do que denominam ‘política de leniência’ no Aviso Interministerial nº 02/2018/AGU/CGU”, dizem as associações.

Segundo Lucieni Pereira, presidente da AUD-TCU, “os ataques constantes do Aviso Interministerial em referência não visam desacreditar apenas as Unidades Técnicas do Órgão de Instrução do TCU, atingindo também o Ministério Público de Contas e os Ministros relatores, que atuam com independência funcional em todos os processos de controle externo dessa natureza”.

A nota afirma que o TCU tem competência para fiscalizar acordos de leniência e diz que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou a favor da instrução normativa interna do TCU que prevê isso. Destaca um trecho do parecer da PGR segundo o qual é “compatível com o regime constitucional do controle externo do TCU a edição de ato regulamentar que discipline remessa de documentos e informações de seu interesse institucional, com estabelecimento de prazos e de multa por descumprimento injustificado”.

“Dado o histórico contrário ao interesse público envolvendo a Construtora Odebrecht, a estratégia de ataque ministerial à Corte de Contas mais parece uma tática óbvia de defesa de quem não dispõe de fundamentos jurídicos suficientes para sustentar a higidez de acordos celebrados às cegas, o que pode haver no caso em discussão – sem que se saiba precisar, em razão da descabida sonegação das informações – repercussão sobre o ressarcimento de eventual dano causado ao erário, matéria da competência do TCU prevista no artigo 71, inciso II da Lei Maior”, criticou a presidente da AUD-TCU.

A AGU e a CGU foram questionadas via assessoria de imprensa se desejam se manifestar e não enviaram resposta até a publicação desta reportagem.