Municípios poderão estourar limite de gastos com pessoal, aprova Câmara

Dida Sampaio/Estadão Conteúdo Aprovado por deputados sem alterações, projeto segue para sanção presidencial

Deputados aprovaram nesta quarta-feira (5) um projeto que permite que municípios ultrapassem – sem sofrer punições – o limite de gastos com funcionários. A medida é uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pelo projeto, cidades com queda de receita maior que 10% não sofrerão sanções caso ultrapassem o teto desse tipo de despesas. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer, sem passar pelo Senado, que já analisou a matéria.

Atualmente, a LRF determina que o teto de despesas com pessoal nas cidades seja de 60% da receita líquida corrente, que é obtida em impostos, descontando repasses constitucionais. Se não atingir a meta, o município é punido.

Entre as punições previstas, caso não haja regularização em oito meses, estão a impossibilidade de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as que reduzam gastos ou refinanciem dívidas.

Nem todas as quedas de receita

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados define que só será beneficiado pela medida a cidade que tiver a receita diminuída a partir de repasses do Fundo de Participação de Municípios ou redução de royalties, por exemplo.