“Nem tudo que o ECA previu aconteceu”, diz Serra em defesa da maioridade penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa nesta segunda-feira (13) 25 anos e, em meio ao debate da diminuição da maioridade penal, pode passar por mudanças profundas. O senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto que prevê a extensão do tempo de internação do adolescente infrator de 3 para 10 anos, disse em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã da Jovem Pan que mudanças são necessárias. “Nem tudo que o ECA previu aconteceu”, afirmou.

O senador citou como exemplo o sistema de creches, que segundo ele “ainda falta atender muitas famílias”. No entanto, ressaltou que as falhas não significam que as medidas de internação não sejam corretas. “Mas [as medidas de internação] precisam ser cercadas de outras coisas para não viverem isoladas. A questão do menor infrator tem que andar sobre duas pernas: a da política social e a da repressão”, e completou, “não dá para ser só uma ou só a outra, aí não funciona”.

Serra prevê que as condenações aumentem em média de 3 para 5 anos ao invés de 10 “porque raramente se condena à pena máxima, embora seja uma possibilidade”.

PT

O senador ainda criticou o governo Dilma e afirmou que não tem governabilidade. “É um governo fraco e não é só no Congresso, mas dentro da própria administração. Tanto é assim que o grau de rejeição é muito grande”, disse ao citar a pesquisa que registrou 9% de aprovação do atual governo petista.

Ele destacou que a ideia de impeachment não é ilegal, mas que o caminho que pode estar se configurando será longo e penoso. “Não é uma questão de preferência, só haverá impeachment se houver questões consistentes, uma delas é a [reprovação] das contas do governo, mas isso o Tribunal de Contas da União ainda tem que julgar e se isso acontecer haverá recurso”, lembrou.

Ouça entrevista completa no áudio acima.