No Senado, professor da USP diz que Governo editou decretos de forma ilegal

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) ouve especialistas favoráveis ao afastamento da presidente Dilma. Em pronunciamento, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Pauulo (USP), José Maurício Conti Foto: Pedro França/Agência Senado José Maurício Conti - Ag. Senado

Primeiro a falar na sessão desta segunda-feira, 2, na comissão especial do impeachment, o professor de direito José Maurício Conti, da Universidade de São Paulo (USP), defendeu que o governo editou créditos suplementares de maneira ilegal.

De acordo com o professor, mesmo que o governo tenha conseguido alterar a meta fiscal em dezembro de 2015, os créditos foram abertos nos meses de julho e agosto. Para ele, a legalidade da ação deve ser analisada com base no momento da edição dos decretos e não pelo resultado final de 2015.

“Diante do evidente descumprimento da regra, mudou-se a regra e não a conduta. Isso só faz enganar quem faz absoluta questão de ser enganado”, afirmou Conti. Ele também alegou que, à época da edição dos decretos, o governo possuía relatórios bimestrais que apontavam que a meta fiscal proposta não seria cumprida.

A sessão desta segunda-feira na comissão especial do impeachment é dedicada a ouvir convidados da acusação da presidente Dilma Rousseff. Após Conti, será ouvido o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. 

A fala de Oliveira é a mais aguardada do dia, já que ele é o responsável pelos pareceres técnicos das pedaladas e créditos suplementares nos processos do TCU, argumentos que formam a base do pedido de impeachment da presidente. Na sessão de terça-feira, 3, a comissão ouve especialistas indicados pela defesa de Dilma Rousseff.