Oposição apresenta substitutivo à medida que trata de acordos de leniência

Líder do DEM na câmara

Prevista para ser votada na tarde desta terça (10), a Medida Provisória (MP) 703/15, que modifica as regras para acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, pode não avançar sequer na comissão mista que analisa a matéria. Esta será a terceira tentativa de votar o texto elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator da matéria.

Teixeira manteve competências do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas retirou das previsões a presença destes órgãos em todas as etapas do acordo. Para Paulo Teixeira, esta presença poderia impossibilitar acordos em casos de divergência. Ele defende que o acordo seja celebrado entre o órgão lesado e a empresa.

A oposição reagiu e, com o apoio de organizações da sociedade civil, como a ONG Contas Abertas, anunciou que vai obstruir as votações para que a MP caduque e perca validade a partir do próximo dia 29. Em contrapartida, PPS e DEM vão apresentar uma proposta de lei que já foi protocolada na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.

Raul Jungmann (PPS-PE) explicou que a proposta da oposição é uma emenda substitutiva global ao texto de Teixeira. Entre os argumentos apresentados para a decisão, Jungamann disse que é inconstitucional alterar direito processual por medida provisória. “Em segundo lugar, esta MP não traz segurança jurídica aos acordos de leniência porque não se inclui a esfera judicial no fechamento dos acordos, o que os deixa aberto a qualquer contestação judicial”, afirmou. Jungman ainda destacou que “não há acordo de leniência sem a participação da Advocacia Pública, Ministério Público e do Judiciário”.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM) afirmou que o parecer de Paulo Teixeira gera insegurança jurídica em torno destes acordos. “É um atentado contra o combate à corrupção e à Operação Lava Jato”, afirmou. Uma das contribuições para o novo texto, veio da ONG Contas Abertas. Economista e fundador da organização, Gil Castello Branco declarou repúdio a proposta defendida pelo governo e explicou que a proposta encampada pela oposição foi resultado de debates entre advogados e sociedade civil.

“A nossa preocupação é preservar integralmente as investigações conduzidas pela operação Lava Jato. Precisamos que o Ministério Público participe efetivamente destes acordos. Só o ministério poderá dizer se as contribuições que as empresas oferecem são ou não efetivas. É absurdo que só orgãos do Executivo como Controladoria Geral da União e órgãos assemelhados nos estados e municípios tenham o poder de celebrar estes acordos quando muitas vezes os titulares destes órgãos estão envolvidos”, afirmou. Segundo Castello Branco, se empresas assinarem contratos unicamente com órgãos de controle do Executivo “vão chover ações judiciais”.