Pacheco defende que Congresso seja “protagonista” na discussão sobre fim do foro

LÚCIO BERNARDO JUNIOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente da CCJ da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que o fim do foro privilegiado é uma pauta "pendente" no Congresso e que só o Parlamento pode dar uma segurança jurídica sobre o tema, uma vez que o Judiciário não tem esse papel

Atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), deve ser confirmado nesta terça-feira, 28, como presidente da comissão especial que vai discutir a PEC que propõe a restrição do foro privilegiado. Em reunião mais cedo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o peemedebista disse que a ideia é ter o tema votado em plenário ainda no primeiro semestre de 2018. “Nesse tema é muito importante que seja o Congresso Nacional o protagonista para essa alteração constitucional”, pregou.

No encontro, Maia disse a Pacheco e ao relator Efraim Filho (DEM-PB) que autorizará a criação da comissão “o quanto antes”, mas lembrou que a instalação dos trabalhos dependerá da indicação dos partidos para compor a comissão. Hoje, Maia vai se reunir com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para levar a mensagem de que a Casa está disposta a construir um texto de consenso entre os três Poderes.

Pacheco disse que o fim do foro privilegiado é uma pauta “pendente” no Congresso e que só o Parlamento pode dar uma segurança jurídica sobre o tema, uma vez que o Judiciário não tem esse papel. O peemedebista ressaltou que só a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode servir “para todo mundo” e ter “alcance geral”. “É muito importante que o Congresso possa definir”, disse o deputado. Pacheco se aproximou nos últimos tempos de Maia, com quem iniciou conversas para migrar para o DEM e ser o candidato da sigla ao governo de Minas Gerais.

A proposta em discussão na Câmara retira o foro especial para casos de crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro, segundo a PEC, permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado.

A proposta é mais ampla que a tese em discussão no STF do ministro Luís Roberto Barroso. O debate na Corte gira em torno da redução do foro privilegiado a parlamentares federais, ou seja, só terão direito ao foro os políticos acusados de crime cometido no exercício do mandato e se for relacionado ao cargo que ocupam. Desde a semana passada, quando a admissibilidade da PEC foi aprovada na CCJ, deputados lembram que a proposta em tramitação na Câmara é mais completa e defendem que o texto proveniente do Senado sofra mudanças. Parlamentares do PT e do PMDB defendem que o foro seja estendido a ex-presidentes, mas ainda não existe um conjunto amadurecido de emendas para alterar o texto.

Previsto na Constituição de 1988, o chamado foro por prerrogativa de função é um direito concedido a autoridades públicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial – como o Supremo, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo federal.