Pacote do governo foi bastante razoável, diz secretário da Fazenda de SP

Renato Villela

O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, afirmou que o pacote que surgiu da renegociação das dívidas dos estados com o governo federal foi “razoável” e que a aplicação de limitação dos gastos também para as unidades federativas é “muito importante”. “Acho que essa negociação foi um caso de sucesso onde apenas alguns saíram insatisfeitos com a solução”, comentou, em reunião que ocorreu, nesta segunda-feira (27), durante encontro semanal do Conselho de Economia (COE) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na sede da entidade. 

“Já a aplicação do teto dos gastos também para os estados é muito importante, poderoso, pode levar a uma redução de carga tributária, embora sua discussão não seja nova, já vem de 10 anos. Além de limitar os gastos, flexibilizando as despesas de uma certa maneira, a medida tem a vantagem de separar os gastos por Poder. É um grande avanço, já que coloca a discussão de forma transparente entre as esferas”, disse.

Ele explicou que há três grupos diferentes de situação fiscal: o de “caos completo”, onde estão inseridos Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o dos estados do Nordeste, que têm endividamento com a União muito baixa, mas que precisam de um alongamento de financiamentos passados obtidos com o BNDES e o “mais normal”, de estados que têm serviço de dívida mais significativo, mas que não estão em situação crítica

“No geral, o pacote foi bastante razoável. Para os três casos mais graves, a solução foi razoável e todo mundo entendeu. A medida também atende àqueles que tem a situação mais normal. Já para os nordestinos, o BNDES apresentou pacote de alongamentos, mas há outros que trazem regulatórias para o banco, mas estão tentando superá-las”, informou, citando o caso de São Paulo.

Conforme apontou o político, todo o pacote depende de formalização através de um projeto de lei complementar (PLC) de número 257, que já está no Congresso, mas que foi alvo de emendas na gestão federal anterior e que precisa ser revisto. 

“O risco é total da PLC não sair conforme o combinado. A pressão será muito forte se não sair essa a proposta. O pacote do ajuste de dívida não é questão somente de prazo de não-pagamento e tem também o alongamento de 20 anos dos débitos e é esse alongamento que precisa da PLC”, esclareceu. 

O secretário tem expectativa de que a aprovação da PLC ocorra rápido, não no prazo esperado pelo governo, que seria nesta semana, mas sim em julho. Ele lembra que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os estados teriam 60 dias para resolver a questão dos débitos com a União foi publicada, em 5 de maio, e não no dia 27 de abril.

O secretário ainda ressaltou que, além da adoção de teto, foram acordadas, na reunião com o governo federal, ações de curto prazo, como ajustar jornada de trabalho com vencimentos entre outros, “o que é bom para combater as questões estruturais de médio e longo prazo”, declarou.

Villela comentou que a necessidade de refinanciamento das dívidas das unidades federativas veio do descompasso “muito grande” entre o crescimento da demanda da população com aumento dos gastos públicos e o que se vem arrecadando, refletindo a menor capacidade do privado de pagar tributos, “o que se tem mais falado é que houve excesso de gastos sem pensar no futuro. Isso não é bem verdade”, pondera, citando o aumento de custos com pessoal e gastos com Previdência, que precisa ter reformas em suas regras. 

“Além do impostômetro no prédio, acho que vocês deveriam colocar o gastômetro para as pessoas verem o quanto aplicamos e para elas entenderem o que está acontecendo atualmente”, afirmou, brincando, ao citar o painel que fica em frente ao prédio da Associação Comercial e mede os gastos com impostos, localizado no centro antigo de São Paulo.

O gestor afirmou, porém, que não haverá redução de carga tributária no estado. Segundo ele, movimentos nesse sentido seria um “olhar somente um dos lados do problema” e “contraproducente”. 

Villela, que foi secretário de Fazenda do Rio, considera que, no estado vizinho, houve euforia e otimismo em relação à possibilidade do Rio de Janeiro se recuperar do “baque” da década de 60. Daí, os gastos foram sendo contratados sem grande preocupação, o que complicou a situação financeira.

Com relação a São Paulo, Villela disse que a situação piorou por conta do recrudescimento da crise econômica, onde a arrecadação diminuiu muito, mas que, desde a época da gestão do governador tucano Mario Covas (1995-2001), há uma postura de responsabilidade fiscal. 

“Fez-se muito contingenciamento desde aquela época e vamos continuar fazendo-o. Não vamos ter problema em São Paulo até o final do ano. Quer dizer, só teremos se não tivermos pressão de aumento de gasto ou mesmo se a economia não piorar mais, mas já há sinais de estabilidade”, perspectivou. 

No geral, o secretário estadual acredita que, para fazer ajuste fiscal no País atual, seria preciso concentrar-se em nível estadual, municipal ou federal, sendo necessário comprometer-se algumas coisas do futuro e do presente, principalmente, em demandas da população.

“Só que essas medidas pouco afetam o que o estado tem que ficar tributando porque trazem efeitos negativos. Há que se trabalhar nos gastos e investimentos que acabam gerando serviços ou investimentos”, finaliza.

Privatisações

O secretário de Fazenda também abordou a questão das privatizações dos etor terciário da eocnomia, ponderando que algumas estatais não são “opção nem decisão para o momento”, ponderando que “o que aconteceu no bonde da renegociação dos estados é que foi aberta uma possibilidade de isso acontecer. Agora que vamos começar a olhar, mas não pensávamos isso antes e também que, mesmo que haja alguma decisão, ela não é para agora.”

Villela ressaltou que a venda de ativos não é mandatória no âmbito da renegociação das dívidas com a União, “ela é opcional. Temos que verificar se o mercado comporta. São Paulo, evidentemente, não vai pensar em nada que venha a ser prejuízo para o estado e nós temos algumas dúvidas com relação a condições de mercado para esse tipo de operação. Estamos com calma, analisando todas as opções, sem nenhuma pressa”, destacou.

No encontro, o gestor disse que o os paulistas estão trabalhando muito com concessões, principalmente em logística, para otimizar os recursos existentes para investimentos. Questionado se seria uma forma da unidade federativa avançar nas privatizações, Villela negou, “concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) não se caracterizam como privatização. É um equívoco bastante comum. É simplesmente permitir que o setor privado, que gera emprego e paga imposto, opere serviços públicos que tem características próprias para esse tipo de operação”, recordou.

Complementando sua tese, o plítico voltou a dizer que o estado não precisa e não deve fazer tudo e, dentro do leque de opções, tem que concentrar esforços naquilo que é obrigação estadual, “tudo aquilo que pode ser feito em parceria com o setor privado, podemos fazer sim”.

Ainda no âmbito das renegociações das dívidas dos com o Planalto, a autoridade informou que ambos estão tentando de reduzir os débitos para que sejam criadas leis estaduais nas contrapartidas exigidas pelo governo federal. “Na versão original, existia uma série de obrigações muito detalhadas, que precisavam de lei. O que estamos fazendo agora é definir as grandes linhas, essas medidas mais abrangentes, como o crescimento do gasto primário entre outros. Aí a gente vai verificar a real necessidade de leis desse tipo a serem aprovadas”, esclareceu. 

Lei de Responsabilidade Fiscal

Na reunião, Villela criticou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “ela é para valer. A questão é que ela precisa continuar por meio de uma série de legislações inferiores e ter normalização dos estados. Há de se ter a paciência, disciplina para descer para o detalhe, é isso que falta na LRF. A lei achou que colocar regras e punir gestores seria suficiente. Mas ela não dá os instrumentos. Precisamos complementa-la”, destacou.

Investimentos

O secretário da Fazenda também comentou sobre os investimentos feitos e previstos por São Paulo. Segundo o empreendedor, com a redução significativa de receita, os recursos próprios e de convênio, principalmente via PAC, ficaram escassos e a unidade federativa está trabalhando na otimização dos recursos via crédito para garantir financiamento para obras que já estão começadas, como a linha 5 do metrô, “o governador tem uma preocupação muito forte com a geração de empregos. Fomos um dos estados que reduziu bastante o investimento, mas não paramos. Temos meta de reduzir em 10% o custeio desse ano e estamos no caminho”.