Pais que não entrarem em acordo podem ser obrigados a ter guarda compartilhada

  • Por Agencia Brasil
  • 02/09/2014 14h31
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de Lei da Câmara (PLC 117/2013) que pode tornar obrigatória a guarda compartilhada do filho nos casos em que os pais não chegarem a um acordo. A regra vale desde que ambos estejam em condições de exercer o poder familiar. A exceção será quando o pai ou a mãe declarar que não deseja a guarda do filho.

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