Para deputados, lei que regula parcerias de governos e organizações descriminaliza entidades

Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Deputados ressaltaram a importância da Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14), em seminário sobre o assunto promovido pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Legislação Participativa. Para os parlamentares, a lei tem o papel de descriminalizar as entidades da sociedade civil.
A lei deverá entrar em vigor em 2016 nos âmbitos federal e estadual e, em 2017, no âmbito municipal, conforme a Medida Provisória 684/15, aprovada pelo Congresso na forma do Projeto de Lei de Conversão 21/15, que aguarda sanção da Presidência da República.

De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil (OSCs) terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação.

Papel das organizações

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), um dos autores do pedido de audiência, disse que a legislação é uma reivindicação antiga, de mais de 30 anos, das entidades da sociedade civil. “As sociedades civis foram, nos últimos anos, criminalizadas e não reconhecidas pelo trabalho que fazem”, afirmou.

Para o parlamentar, é importante que haja uma sociedade civil organizada forte para exercer o controle público da atuação do Estado, para implementar políticas públicas e para a defesa dos direitos humanos. “Quanto mais organizações da sociedade civil, mais democrático é o país”, salientou. O deputado destacou que o próximo passo é regulamentar a lei.

O relator da MP 684/15, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), também ressaltou a importância da lei, que, para ele, tem o papel de descriminalizar os movimentos sociais. Na visão dele, as organizações da sociedade têm o papel de ser porta-voz de anseios da comunidade, levando ao Estado essas demandas.

“Pela primeira vez, vamos ter uma lei regulando as relações entre governos no âmbito federal, estadual e municipal e ONGs”, disse. Segundo ele, a adaptação às novas regras estabelecidas pela lei leva tempo, por isso foi necessário o adiamento da entrada em vigor. Ele observou ainda que os gestores públicos terão de ser capacitados para implementar a lei.

A assessora especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Laís Lopes, destacou que o governo tem compromisso político com as entidades da sociedade civil. Ela disse que um dos papéis da lei é o resgate da imagem pública das entidades. De acordo com a assessora, as organizações têm o papel de criar, inovar e construir tecnologias sociais diferentes.

Para ela, o relatório do deputado Eduardo Barbosa fez os ajustes necessários na lei.