Para especialistas, Temer dificilmente será processado

  • Por Estadão Conteúdo
  • 16/06/2016 10h13
Marcelo Camargo/ Agência Brasil Michel temer - AGBR

Do ponto de vista jurídico, é remota a possibilidade de o presidente em exercício Michel Temer ser processado, enquanto estiver na Presidência, por causa das citações a ele na delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Segundo o professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV), Roberto Dias. O jurista diz que a figura do presidente conta com uma imunidade acima da parlamentar, “o artigo 86 da Constituição determina que o presidente não será responsabilizado por atos estranhos a suas funções”, analisou.

Segundo Dias, isso se aplica tanto em casos de crime comum, caso de uma apuração de corrupção, por exemplo, quanto em casos de responsabilidade, que poderia ensejar um pedido de impeachment.

“Considerando a adoção do mesmo padrão seguido, até o momento, para a presidente afastada Dilma Rousseff, a citação a Temer por Machado não configuraria crime comum ou crime de responsabilidade para justificar um pedido de impeachment, tendo em vista que o fato é anterior ao exercício do mandato”, interpreta, enfatizando, “pode haver repercussão política, com manifestação de rua, outros desdobramentos, até a renúncia, mas, juridicamente, há uma série de obstáculos para se processar um presidente da República. O procedimento tem de ser complexo para se proteger o exercício da função. Se foi em 2012, na campanha eleitoral de outra pessoa, a tentativa de vinculação com atos da Presidência seria bastante complexa”.

A doutora em Direito Político Silvana Batini, mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade do Rio de Janeiro (PUC-RJ), também avalia serem nulas as possibilidades de Temer ser processado com as informações que se tem até o momento, “estas citações, do ponto de vista jurídico, não têm implicações.”