PEC das Domésticas: Advogado aconselha que empregados anotem horários de trabalho para controle diário
A PEC das Domésticas já está regulamentada, mas ainda é cercada de dúvidas e temor pela demissão de funcionários. A medida foi aprovada há dois anos, mas só agora o Senado confirmou as principais propostas como FGTS, adicional noturno, auxílio creche e seguro. No caso do fundo, o texto torna obrigatório o recolhimento de 8% do salário pelo empregador; o depósito era opcional.
Em entrevista ao repórter Thiago Uberreich, o advogado especialista em direito do trabalho, André Luiz Paes de Almeida, apostou em uma fase de adaptação e ressaltou que demissões podem ocorrer, mas que não são exclusivas desta PEC. “Eu acho que num primeiro momento isso assusta. Tivemos um grande problema que foi a demora quanto a isso. Há 50 anos, a história nos conta que isso veio o 13º, férias. Cada direito que o empregado adquiria, o empregador se retraía”, explicou.
Segundo ele, não se deve confundir as demissões com a retração que o país está vivendo: “não deve ser jogada em cima da PEC da Doméstica. Deve ser jogada na retração que o país vive”.
O advogado recomendou aos patrões para que marquem junto com os empregados as informações sobre entrada e saída, bem como os intervalos durante o expediente, como o de almoço.
“Um caderno onde vai detalhar horário de entrada, intervalo de almoço e horário de saída. Peça para o doméstico anotar com sua própria letra o horário exato. Ressalvo que os empregadores não devem exigir que os empregados anotem o horários que o empregador queira. Isso é fraude. Assine no final, com uma rubrica, própria assinatura, para comprovar”, orientou.
Aos empregadores que não possuem controle durante o dia, o advogado sugeriu que se ligue para casa durante o dia e cobre o empregado, “até que vire rotina”.
Para ele, a regulamentação é uma conquista: “deve ser comemorada. Não é um retrocesso”.
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