PEC de chanceler brasileiro viola acordos, afirma ONU

Aloysio Nunes Ferreira - Ag Senado

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do atual chanceler Aloysio Nunes Ferreira, viola regras internacionais assinadas pelo Brasil, segundo a Relatoria contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU). 

A PEC 33/2012, redigida quando o chanceler era senador pelo PSDB paulista, propõe que um juiz possa determinar se um infrator será julgado como um menor, com medidas socioeducativas, ou se será tratado como um adulto, pelo sistema punitivo. Os comentários foram obtidos pelo Estado em documentos e cartas que eram mantidos em sigilo pela ONU.

Em um relatório ainda no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sugeriu que juízes poderiam julgar adolescentes entre 16 e 17 anos como adultos. Mas essa liberdade aos juízes não seria automática. O Ministério Público teria de fazer o pedido, e uma série de critérios teria de ser cumprida. 

Em 8 de julho de 2016, o então relator da ONU contra a Tortura, Juan Mendez, enviou carta sigilosa ao Itamaraty para se queixar da proposta da emenda. O governo brasileiro respondeu em 5 de agosto.

Mendez deixou o cargo em novembro e foi substituído por Nils Melzer, mas a preocupação com o Brasil não desapareceu. 

Falta de cooperação

O relator alertou que a resposta do governo não foi suficiente e insistiu na violação da proposta. “O relator considera que a resposta do governo não aborda suficientemente as inquietudes, obrigações e perguntas da comunicação inicial e, por ela, considera que existe uma falta de cooperação com o mandato realizado pelo Conselho de Direitos Humanos”, criticou.

No texto de fevereiro, a relatoria deixou claro que “expressa grave preocupação com relação aos direitos de menores de idade diante do sistema de Justiça penal”. “O projeto de reforma da lei prevê uma via de exceção para tratar como adultos criminosos jovens de 16 e 17 anos, o que constituiria uma violação da Convenção contra a Tortura.”

A relatoria da ONU ainda alertou o governo brasileiro que a “condenação de crianças nunca deve ocorrer no contexto dos sistemas de Justiça penal de adultos”. “Além disso, leis, políticas e práticas que permitem que crianças recebam condenações de adultos são intrinsecamente cruéis, desumanas e degradantes, já que não tomam em consideração nenhuma das medidas especiais de proteção que o direito internacional exige para as crianças.” 

“Neste contexto, o relator especial exorta o governo do Brasil para que garanta a integridade física e emocional dos menores de 16 e 17 anos, em conformidade com as obrigações pactuadas na Convenção contra a Tortura”, completou a carta. 

Procurado ontem, o Ministério das Relações Exteriores não se manifestou até o fechamento desta edição.