PEC que limita os gastos públicos é aprovada em votação final no Senado

Sessão deliberativa extraordinária para votar a Denúncia 1/2016, que trata do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Roussefff por suposto crime de responsabilidade. Mesa: primeiro secretário do Senado, senador Vicentinho Alves (PR-TO); presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); presidente do Supremo Tribunal FederaL (STF), ministro Ricardo Lewandowski; secretária-geral da Presidência do Supreo Tribunal Federal (STF), Fabiane Pereira de Oliveira Duarte. Foto: Pedro França/Agência Senado Senado federal

A Proposta de Emenda Constitucional que limita o teto de gastos públicos foi aprovada nesta terça-feira (13) em votação em segundo turno no Senado.

O projeto, que é apontado pelo Governo de Michel Temer como a principal medida no campo econômico para o reequilíbrio das contas, prevê o congelamento dos gastos governamentais nos próximos 20 anos.

O texto ainda deve ser promulgado para ter força de lei. A promulgação está marcada para sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15).

Ainda restam dois pontos específicos a serem votados nesta terça-feira, a pedido de deputados da oposição que possuem o direito de apresentar destaques.

O Senado vota em seguida as regras para reajuste do mínimo e investimentos em Saúde e Educação.

Proposta de adiamento

Antes da votação final, senadores opositores chegaram a propor o adiamento ao afirmar que o presidente do Senado, Renan Calheiros, tinha acelerado a tramitação do processo, já que chegou a abrir mais de uma sessão no mesmo dia. O plenário votou contra o pedido.

A outra tentativa foi a negativa do ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso ao pedido do PT para travar a votação final.

Aprovação em 1º turno no Senado

O Senado Federal aprovou no dia 29 de novembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição. Foram 61 votos a favor e 14 contra a PEC.

A PEC 55 limita anualmente o gasto para os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e consiste no que for gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada durante os 12 meses.