Perdão de multas e mudanças no Refis podem tirar bilhões do governo
As mudanças no projeto de regularização tributária (apelidado de Super-Refis) aprovadas em comissão mista do Congresso Nacional nesta semana derrubarão a arrecadação do programa, de acordo com estimativas da equipe econômica. A projeção do governo era arrecadar entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões com o novo Refis neste ano. No cálculo dos técnicos da área, com o perdão de multas e juros e a mudança de regras, a arrecadação agora não deve chegar a R$ 2 bilhões em 2017.
“Mesmo alcançar esse número menor de R$ 2 bilhões será muito difícil. As empresas teriam de compensar cerca de R$ 200 bilhões, é improvável que chegue a isso”, afirma uma fonte da equipe econômica.
A medida provisória (MP) original facilitando a quitação de débitos tributários com o governo previa quatro modalidades diferentes para o parcelamento das multas. Mas não havia nenhum perdão das dívidas. No relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que foi aprovado na comissão, porém, os benefícios para as empresas que aderirem ao parcelamento dos débitos são bem maiores. Há, por exemplo, um perdão de até 90% nas multas, além de um abatimento de 99% nos encargos legais.
As mudanças no projeto do Refis acontecem em meio às negociações do governo para aprovar a reforma da Previdência. Apesar da oposição da equipe econômica, o Super-Refis está sendo usado como moeda de troca pelos parlamentares para apoiarem a reforma previdenciária, sem que seja necessário modificar ainda mais a proposta.
Mas, na equipe econômica, o foco é reduzir as benesses incluídas no relatório do Refis, durante a votação na Câmara e no Senado. Se isso não for possível, a área econômica já se prepara para recomendar o veto das mudanças ao presidente Michel Temer.
Legislação
Um critério técnico será usado para barrar a nova lei: o Tribunal de Contas da União (TCU) tem um entendimento de que não é permitido por lei dar desconto de juros e multas no mesmo ano em que a lei é aprovada. Originalmente, a medida provisória autorizava o parcelamento de débitos acumulados até 30 de novembro do ano passado, mas o novo texto amplia o alcance do Refis até 31 de março deste ano.
A aprovação do relatório do “Super-Refis” foi vista com muita preocupação pelo governo, que contava com os recursos para minimizar o já mais que apertado ajuste fiscal. “Vamos ter que trabalhar para evitar um corte ainda maior”, disse a fonte.
Enquanto tenta barrar as mudanças no Refis, o governo estuda outros dois programas de parcelamento, um com órgãos da administração pública e outro com produtores rurais. Ainda não há estimativa de arrecadação com os dois novos Refis.
ENTREVISTA
“Não será moeda de troca”
O deputado relator Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) garante que a medida, apelidada de Super-Refis, não servirá de moeda de troca para a reforma da Previdência, e afirma que ainda não sabe qual será o seu voto. A estimativa do deputado é que a adesão ao programa seja equivalente a R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. Leia a seguir trechos da entrevista:
Como está sendo a negociação com o governo para aprovar o relatório do novo Refis?
O texto agora vai a plenário e o governo deverá se posicionar a respeito da matéria. Não há ainda posicionamento oficial, mas importante desde já dizer que esse texto é o resumo das intenções de vários setores da economia, foi negociado com 50 entidades, que representam a maior parte da economia nacional, e também representa a vontade da maior parte do Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado.
A proposta será de alguma forma usada na negociação política para a aprovação da reforma da Previdência?
Jamais, isso seria totalmente contraproducente até. A votação da reforma jamais se comunica com isso, a não ser por ser uma das medidas de retomada da economia. Temos total confiança no trabalho do presidente Michel Temer e estamos produzindo algo para refletir o desejo da sociedade, independentemente do encaminhamento das questões da Previdência.
O seu voto na reforma já está definido?
Meu voto ainda precisa ver o reflexo nas minhas bases. O partido ainda não fechou questão. Temos muita discussão pela frente.
O partido inteiro não fechou questão ou é só a base mineira?
Minha base mineira não fechou. O próprio partido não fechou. Mas não por falta de apoio, e sim por conta da escolha do que estará no texto final.
Tem algo que é fundamental que mude no texto da reforma?
A regra para atingir o benefício integral precisa ser mais bem trabalhada.
O senhor conversou com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, sobre o texto da Medida Provisória 766 que está propondo No que divergiram ou concordaram?
Divergimos em quase todos os pontos, mas, apesar de a Receita não apoiar o texto até agora, ela concordou que é preciso mudar o texto. A MP não poderá ficar no original e ser votada. Esse por enquanto é o único ponto de convergência.
Reunir tantos benefícios no texto é uma forma de elevar o poder de negociação para se chegar a um meio termo?
O Congresso não é lugar de barganha nesse nível. É necessário fazer um reconhecimento da situação que o Brasil vive. Hoje, a situação é de quase falência de diversos setores. Colocar isso de que é muito benéfico, é de que ponto de vista? Da Receita ou da sociedade? Muitas vezes, a sociedade pode entender que não é altamente benéfico, é simplesmente o necessário. Nosso entendimento é que a sociedade neste momento precisa e entende que esse é o necessário para salvar setores da economia que vão gerar emprego.
Já foram feitas as contas de quanto a medida provisória pode gerar em benefício?
A estimativa é de que, com o texto como está, o programa poderá receber adesão em torno de R$ 200 bilhões de débitos de empresas vencidos ou inadimplentes.
Existe uma crítica de que suas empresas, que têm débitos fiscais, seriam beneficiadas pelo projeto.
Isso é totalmente indevido. Minha função parlamentar é completamente descolada de minha atuação empresarial. Não estou fazendo defesa de interesses particulares. Se for nesse âmbito, então é necessário que não se bote o texto para votar no Congresso, pois o Congresso inteiro tem parlamentares em situações diversas, que não vêm ao caso. O que vem ao caso é a necessidade da sociedade. Escolher, por melhor que seja o perfil, a qualidade do parlamentar, que não é do ramo, pode comprometer até a necessidade do governo de arrecadação e mesmo a qualidade do texto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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