Por maioria, STF aprova restrição de foro privilegiado; Toffoli pede vistas

  • Por Jovem Pan com Agência Brasil
  • 23/11/2017 16h44 - Atualizado em 23/11/2017 18h12
Nelson Jr./SCO/STF Ministros do STF consideraram inconstitucional o veto previsto na legislação para a oferta na TV por assinatura de canais que contenham publicidade contratada por agência estrangeira no exterior STF deve julgar crimes cometidos por deputados federais e senadores apenas no exercício do mandato

Por maioria, 7 votos dentre 11 possíveis, os ministros do STF votaram, nesta quinta-feira (23) por restringir o foro privilegiado a deputados federais e senadores. A proposta do Supremo é julgar apenas crimes praticados pelos parlamentares no exercício do mandato. Já os delitos praticados antes da posse seriam julgados em primeira instância.

O julgamento do foro privilegiado começou a ser analisado pelo Plenário do Supremo entre maio e junho, porém a sessão foi adiada após o pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, votaram pela restrição do foro os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

Novo pedido de vistas

Mesmo com a decisão da maioria, o ministro Dias Toffoli alegou que o Senado já havia votado  a PEC em dois turnos. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara também votou pela admissibilidade na última quarta-feira (22). Por isso, precisava pedir vistas do processo.

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