Por unanimidade, STF decide restringir o foro privilegiado

Valter Campanato/Agência Brasil Apesar de algumas divergências, com relação ao âmbito da questão, os onze ministros votaram a favor da restrição

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta (3) a votação sobre a restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. O julgamento, retomado na última quarta-feira (2), havia sido interrompido após voto do ministro Ricardo Lewandowski. Nesta quinta-feira, foi lido o último voto, o do ministro Gilmar Mendes, concluindo de forma unânime, por 11 votos a 0, a favor da restrição do foro privilegiado.

Houve divergências em relação ao entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorrerem em razão da função e cometidas durante o mandato. Ao todo, sete ministros votaram a favor desse entendimento, enquanto os outros quatro votaram contra, pois entendem que todas infrações (inclusive as não relacionadas à atividade parlamentar) que ocorreram durante o mandato devem ser julgadas pelo STF.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato.

Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.