Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pode ser considerado crime hediondo

Manaus, 16/09/2015. TJAM encaminha 352 armas de fogo para destruição no 12º Batalhão de Suprimentos do Exército, no km 53 da AM-010. Foto: Raphael Alves Pessoa pega com arma de fogo terá de cumprir pena em regime fechado se lei for aprovada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. A proposta segue para o Plenário com pedido de votação em regime de urgência.

O texto aprovado pelos senadores é diferente do que veio da Câmara dos Deputados, um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado apresentado pelo então senador e hoje prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB).

Em seu parecer, o relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), defendeu a rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados e a manutenção do texto aprovado pelo Senado em 2015. Segundo Eduardo Lopes, a Câmara especificou os tipos de arma que seriam enquadradas no crime, o que limitaria o alcance da proposta.

A transformação da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado. Há também mais rigor na progressão da pena, quando o condenado pode passar, por exemplo, a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.

Ao apresentar o projeto em 2014, o então senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo. Ele acrescentou que eram ilegais quase metade das cerca de 16 milhões de armas que circulavam no Brasil na época do estudo. Para Crivella, sua proposta poderia amenizar a situação da criminalidade, que vem “atingindo patamares nunca antes experimentados no país”.