Prefeitura de São Paulo lança programa de regularização de débitos de IPTU e ISS
Gestão municipal oferece descontos de 65% a 95% sobre multa e juros; contrapartida requer renúncia a todas as disputas judiciais referentes aos tributos
A prefeitura do município de São Paulo lançou dois editais para regularização de débitos de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa. Com o objetivo de reduzir as ações de cobrança, a gestão municipal oferece descontos de 65% a 95% sobre multa e juros. O programa está aberto até abril de 2024 e beneficia principalmente empresas do setor cultural e de turismo, sendo a adesão válida para qualquer imóvel no Centro Histórico de São Paulo e para empresas que recolhem o ISS pelo Simples Nacional. Essa é a primeira transação tributária do município que permite negociar dívidas desse regime de tributação. No entanto, a contrapartida para a adesão é renunciar todas as disputas judiciais referentes aos tributos.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem mais de 26,9 milhões de execuções fiscais no Brasil, sendo que dois terços dos processos se referem ao IPTU. No município de São Paulo, são dois milhões de processos dessa natureza, quase metade suspensa ou arquivada. As execuções fiscais representam 88,4% do congestionamento na Justiça. O pagamento dos débitos atrasados pode ser feito com desconto de 95% sobre os juros, multa e honorários advocatícios, se pago à vista, ou de 80%, se parcelado. É possível dividir o valor devido em até 120 parcelas.
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