Projeto sobre regularização de ativos causa polêmica em Plenário; votação é adiada

Vista geral do Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. 03/12/2014 REUTERS/Ueslei Marcelino Câmara dos Deputados

O projeto que permite a regularização de ativos mantidos no exterior causou polêmica em Plenário e foi retirado da pauta desta quarta-feira (28), por decisão de 193 deputados contra 175. A proposta voltará a ser analisada na próxima terça-feira (3).

A oposição obstruiu os trabalhos por ser contra a análise do projeto (PL 2960/15), temendo que abra brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior, inclusive por envolvidos na operação Lava Jato, além de significar a desconsideração da lei de repressão à evasão de divisas e da lei de lavagem de dinheiro.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), argumentou que o Brasil tem até 2018 para aprovar legislação nesse sentido em razão de acordos internacionais assinados pelo País para ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Legalização
A proposta, de autoria do Poder Executivo, cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.

Pelo texto, para regularizar os recursos trazidos de volta ao País, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

Protesto
Após a retirada de pauta, alguns deputados rasgaram cópias da proposta em Plenário.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), ao conceder uma anistia de bilhões de reais, o texto incentiva a evasão de divisas, a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. “Esse dinheiro que está lá fora pode ser fruto de corrupção, de caixa 2, de tráfico de drogas e nós não conhecemos o conteúdo do texto a ser votado”, alertou.

Valente também destacou que, para os denunciados na Operação Lava Jato, o texto pode representar outro tipo de anistia, a impunidade.

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) disse que a proposta é imoral e criticou a tentativa de votá-la sem que os parlamentares pudessem conhecê-la. “Não há o texto do substitutivo que se quer votar. Já não basta a imoralidade? O governo ainda quer votar no escuro?”, questionou.

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) também considerou o texto uma imoralidade. “Não podemos, para ajustar as contas do governo, permitir que dinheiro ilegal seja regularizado por meio de uma taxa”, disse. “É como o governo cobrar propina para repatriar o dinheiro sujo”, completou.

O líder do governo, José Guimarães, disse que a iniciativa do Executivo não tem nada de imoral. “É um projeto que foi trabalhado por senadores e governadores. Todos trabalharam este texto no Senado”, disse.

Já o líder do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), disse que precisam ser feitos ajustes no texto, mas ressaltou que a repatriação de recursos segue as orientações da OCDE.

Também favorável à repatriação, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), discordou do argumento de que o projeto cria a possiblidade de regularizar recursos de origem ilícita. A deputada, no entanto, disse que é preciso conhecer o texto com as últimas alterações do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), antes de votá-lo.

Rapidez
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), trata-se de uma matéria complexa e com implicação penal e financeira. “Esta matéria não pode ser votada a toque de caixa. É uma irresponsabilidade”, disse.

“Temos três anos para cumprir o acordo internacional com a OCDE e estamos querendo votar em poucos dias. Temos que ter clareza do que estamos votando”, ponderou Mendonça Filho.

O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) alertou que é impossível descobrir se a origem do dinheiro que está no exterior é lícita ou ilícita. “Dinheiro não tem carimbo. Não tem como saber se a origem é lícita. No futuro, dinheiro do tráfico de droga e de arma vai ser regularizado aqui com o pagamento de uma taxa”, criticou.

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) alertou que, se a matéria virar lei, poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) porque a Constituição determina ao administrador público a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O projeto tranca a pauta de votações por tramitar em regime de urgência constitucional.