PSOL entra com Mandado de Segurança no STF e tenta impedir votação de Decreto

Fernando Frazão/Agência Brasil PSOL afirma que Decreto de Intervenção Federal no Rio de Janeiro tem caráter demagógico e autoritário

O PSOL confirmou por meio de seu site oficial que vai tentar barrar a votação do Decreto Presidencial, que autoriza a intervenção federal no Rio de Janeiro. O partido entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), e aguarda o parecer da Corte, uma vez que a votação está prevista para às 19h desta segunda-feira (19).

De acordo com o presidente da sigla, Juliano Medeiros, a medida tem caráter demagógico e autoritário, além de não ter respeitado os trâmites previstos na Constituição. “A sociedade civil não foi ouvida e o Congresso Nacional vai votar a medida sem que o governo tenha enviado sequer uma justificativa formal. É uma vergonha. Acionar o STF era o mínimo que deveríamos fazer”, diz o comunicado.

Entre outros pontos, o mandado questiona:

1 – A falta de justificativa para a edição do decreto (já que não há qualquer exposição de motivos para a intervenção);

2 – A ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional (já que o decreto foi assinado na última sexta e os Conselhos foram convocados nesta segunda);

3 – O fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo como exige o texto da Constituição Federal, já que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem indicar para compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. Apenas o Presidente da República indicou os dois membros deste inciso a que tinha direito.