PSOL espera que Cármen Lucia decida sobre “MP do Funpen” ainda no recesso

Ministra Cármen Lúcia

Após audiência entre uma comitiva do PSOL e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, nesta quarta-feira (11), o líder do partido na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (SP), afirmou ter expectativa de que a ministra decida ainda antes do recesso sobre o pedido apresentado pelo partido para que o STF declare inconstitucionais alguns itens da medida provisória 755, do governo federal, que trata de transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) A alegação do partido é que a MP desvia dinheiro do Funpen para outras finalidades que não a original, o sistema carcerário, e isso descumpriria decisão anterior do STF dentro de uma ação proposta pelo partido.

“Ela marcou a audiência com muita presteza, porque nós pedimos na segunda-feira e ela já marcou na terça-feira. Nós confiamos na sensibilidade da ministra, entendemos que ela foi bastante sensível a esta questão e temos a expectativa que ela a julgue ainda no recesso. Claro que ela não adiantou um posicionamento, mas entendemos que, diante da grave crise que estamos vivendo, a decisão da MP caminha na contramão, ou seja, retira dinheiro da melhoria dos presídios. Então ela é inconstitucional, de um lado, e de uma insensibilidade absoluta diante da tragédia que estamos vivendo”, afirmou Valente, que esteve junto com a deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), o deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (PSOL, o presidente nacional do PSOL, Luiz Araújo, e o advogado Daniel Sarmento, na reunião com Cármen Lúcia.

Conforme antecipado pelo Broadcast Político, o PSOL entrou com um aditamento à arguição de descumprimento de preceito fundamental 347, de autoria do próprio partido, segundo o qual a MP descumpre decisão do próprio STF, que em 2015 declarou o “estado de coisas inconstitucional” dos sistema carcerário e determinou o descontingenciamento de verbas. O partido quer que o STF conceda uma liminar para declarar inconstitucionais três artigos da MP que estariam desviando recursos do Funpen para outras finalidades que não o sistema penitenciário, como a atividade policial. Parte das receitas do Funpen foi autorizada a ser deslocada para o Fundo Nacional de Segurança Pública, pela MP.

Apesar de o processo ser de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, a decisão está nas mãos da ministra Cármen Lúcia durante o recesso judiciário, que vai até o dia 31 de janeiro.

Ivan Valente salientou que nem toda a MP está sendo questionada. Uma das providências da MP foi permitir o repasse do Funpen aos estados para construção de presídios, o que atenderia ao que foi determinado pelo STF, na visão do PSOL. Os questionamentos são sobre três artigos da MP.

“A medida provisória 755, na verdade, desvia dinheiro do Funpen, ela reduz a verba do Fundo Penitenciário. E ela não dá solução, pelo contrário, agrava a crise monumental que estamos vivendo hoje, porque ela transfere 30% dos recursos para o Fundo de Segurança Pública. Ela reduz, de 3% para 2,1%, o resultado dos prognósticos, ou seja, da loteria esportiva, dos recursos, saiam do Funpen para outro fundo. E ela desvia recursos para atividades policiais e não para os fins a qual a lei determinou a melhoria das condições dos presídios pelo Fundo Penitenciário”, disse Ivan Valente.

O advogado Daniel Sarmento, coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que provocou o PSOL a entrar com a ADPF no STF em 2015, disse que “a medida provisória, além de violar a constituição por agravar a situação dos presos, violando direitos fundamentais e dignidade humana, ela também ofende decisão do próprio Supremo Tribunal Federal que, quando determinou o descontingenciamento de recursos do funpen, disse que esses recursos tinham que ser utilizados para aquele fim a que se destinava. Ou seja, para melhorias do sistema penitenciário”.

Sarmento explicou que, no mesmo aditamento encaminhado pelo partido ao STF, há um pedido subsidiário para que, se o STF entender que não é caso de aditamento, receba ao menos como Ação Direta de Inconstitucionaldade contra a MP. “Não queremos dar margens para que, por questões processuais o nosso pedido não seja examinado”, disse.

Crise

O deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Freixo lembrou que a ação do PSOL foi proposta em 2015 e “toca em diversos pontos ligados à crise do sistema penitenciário, como as audiências de custódia, as péssimas condições de carceragem, a questão das facções e também do fundo penitenciário”. 

“Talvez, se, em 2015, esta peça fosse analisada com a devida importância, nós não tivéssemos contado tantas cabeças e tantos corpos em 2017. Então é preciso de uma vez por todas entender que o sistema penitenciário não pode ser pauta quando tem fuga ou rebelião. É um compromisso que todos os poderes, do Executivo, Legislativo e Judiciário, tem, para que a gente resolva, porque o Brasil tem hoje a maior taxa de crescimento da população carcerária do planeta. A gente precisa ter política pública para isso, e isto se faz com recursos. Por isso que é tão importante a reunião sobre o fundo penitenciário”, disse Freixo.