Relator de PEC do fim do foro privilegiado espera aprovação no primeiro semestre de 2018

  • Por Jovem Pan
  • 25/11/2017 15h01
Raphael Milagres/Câmara dos Deputados De acordo com o deputado, a aprovação da PEC faz valer o artigo 5º da Constituição Federal, que afirma que todos são iguais perante a lei

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns, disse esperar que a PEC seja aprovada no primeiro semestre de 2018. Na última quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o prosseguimento do projeto, que irá agora para a análise de uma comissão especial. Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, o parlamentar afirmou que o debate da Câmara e do Supremo não se conflitam, mas sim, se complementam.

“Na verdade, o objeto do nosso texto, do meu parecer na Comissão de Constituição e Justiça é mais amplo e mais abrangente do que a discussão levada pelo STF. O Supremo trata exclusivamente da queda do foro para os agentes políticos, enquanto no nosso parecer ele atinge todas as autoridades. Não apenas as do poder legislativo, mas também do poder executivo e do judiciário, incluindo os próprios ministros do STF, além de membros do Ministério Público e Tribunais de Conta”, explicou Efraim.

De acordo com o deputado, a aprovação da PEC faz valer o artigo 5º da Constituição Federal, que afirma que todos são iguais perante a lei. O parlamentar ainda falou sobre o porquê de retirar o foro somente de crimes comuns. Segundo ele, atos cometidos durante a participação no Congresso, por exemplo, devem ser julgados de maneira diferente.

“Os crimes comuns são os que estão estampados nos noticiários e jornais, como por exemplo os fatos da operação Lava Jato. Aqueles que não os crimes comuns são exatamente aqueles ligados à atividade parlamentar. No caso de deputados e senadores, são as participações nas tribunas, quando ele usa a sua oratória. E ali você faz o enfrentamento do governo, uma denúncia grave. Ou seja, é para que você não tenha testada a livre manifestação do pensamento”, contou.

“Ali na tribuna você tem que ter seu espaço de representante e orador protegido para que você não se sinta podado na sua atividade de representante do povo. Então, essa seria aquela atividade protegida para se ter um julgamento pelo Supremo. Para que uma interpretação equivocada de um juiz de primeira instância não viesse a limitar os poderes de representação dadas pela Constituição Federal”, completou o parlamentar.