Restrição do foro privilegiado tem parecer favorável de relator na Câmara

  • Por Jovem Pan
  • 04/12/2018 18h24
Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosComissão especial deve votar parecer sobre foro privilegiado na semana que vem

A proposta de limitar o foro privilegiado teve parecer favorável do relator da matéria na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O relatório foi lido nesta terça-feira (4) em comissão especial que avalia o texto de autoria do senador Álvaro Dias (Pode-PR).

A proposta de emenda constitucional (PEC) vinda do Senado foi aceita na íntegra pelo democrata, que não sugeriu mudanças. Após a leitura do parecer, alguns deputados pediram vista ao projeto, que deve ser votado pela comissão já na próxima terça (11).

Se for aprovado, poderá ir ao plenário da Câmara no ano que vem, após a intervenção federal no Rio de Janeiro – que impede alterações constitucionais – e, de lá, seguir para sanção presidencial, sem ter que voltar para o Senado, pois o texto não foi alterado.

Restrição do foro

O chamado foro especial é o direito que uma autoridade tem de ser julgada exclusivamente por instâncias superiores – seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC prevê a limitação desse privilégio apenas a alguns cargos.

Assim, as autoridades abaixo dos presidentes dos três poderes deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime comum tiver ocorrido – não mais em tribunais superiores, como acontece atualmente.

Abaixo-assinado

Antes da sessão na comissão especial, o promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou à Câmara um abaixo-assinado com 700 mil assinaturas em apoio à aprovação da PEC 333/17.

*Com informações do Estadão Conteúdo