Rezek: decisão após rejeição de contas do governo é mais política que legal

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal

Após o trabalho técnico ter sido concluído e o Tribunal de Contas da União ter dado parecer favorável à rejeição das contas do governo presidente Dilma Rousseff, a decisão está com o Congresso Nacional.

“Isso tem mais de político do que de legal; quer dizer, nada é obrigatório para o Congresso Nacional, e nesse clima de relativa confusão que marca o Congresso brasileiro, ele decidirá sobre o que fazer com o parecer do Tribunal”, avalia o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e jurista Francisco Rezek, em entrevista exclusiva à Jovem Pan.

O fato de as contas serem do ano passado, quando Dilma ocupava ainda seu primeiro mandato presidencial, “não impede o Congresso Nacional de levar a uma decisão de rejeição de contas”, explica Rezek.

Agora, em relação a um possível pedido de impeachment a partir disso, a situação já é mais nebulosa. “Se isso (a rejeição de contas) leva ou não a que se cogite o impeachment dentro do Congresso é algo que dificilmente comporta uma decisão jurídica implacável”, avalia o jurista. “Ou seja, a faixa de decisão do Congresso Nacional é bastante elástica, e são as circunstâncias. Como aconteceu em 1992, o Congresso fará aquilo que ele entender válido fazer”.

TSE

Rezek explanou também as diferenças jurídicas entre uma eventual punição por meio do TCU (rejeição das contas do governo) e pelo TSE (por crimes eleitorais eventualmente praticados na campanha de 2014, conforme alega o PSDB em ação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral).

Caso Dilma seja impedida após análise do parecer do TCU, que o Congresso deve julgar até o final do ano, a punição não recairia sobre Michel Temer (PMDB). “Se resultasse alguma forma de impedimento, isso não repercutiria sobre o vice”.

Já “o que acontecesse no TSE atingiria os dois, a chapa completa”.

Traumático

Este caminho, da constatação de crimes eleitorais e impugnação da chapa Dilma/Temer é mais difícil de acontecer e seria mais “traumático”, avalia Rezek.

“É muito difícil esperar que o TSE tome uma decisão de cassação dos mandatos por conta das irregularidades no processo eleitoral do ano passado”, diz.

“Difícil não porque isso seja tecnicamente inviável, mas porque seria traumático, já que o Tribunal Superior Eleitoral não depende do Congresso. O que ele decidir é uma decisão final sujeita apenas ao controle pelo Supremo”, explica o jurista.

“É curioso que seja tão difícil que isso possa acontecer no plano da justiça eleitoral, embora já tenha acontecido no plano estadual”, destaca, no entanto, o ex-ministro do Supremo, que já viu “várias vezes (o TSE) suprimir mandatos de governadores”, mas “custa a crer que isso aconteça com o presidente da república”.