Senado aprova projeto que libera posse de armas em toda a extensão da propriedade rural
A posse de armas em toda a extensão da propriedade rural foi aprovada, na noite desta quarta-feira (26), no plenário do Senado, por 38 votos a 4. O texto segue para a votação na Câmara dos Deputados.
No texto aprovado no plenário do Senado, foi incorporada a proposta do ex-senador Wilder Morais, ou seja, com a diminuição da idade mínima para a posse de 25 para 21 anos. Foi retirada, também, a palavra “uma” do artigo 9, que constava que os residentes de áreas rurais poderiam ter a posse de somente uma arma de fogo. Agora, o limite fica em seis, como previsto pelo estatuto.
O projeto de Morais tem critérios semelhantes aos exigidos para caçador de subsistência (que caça para consumo próprio), que exige, por exemplo, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de atestado de bons antecedentes.
Hoje, pelo Estatuto do Desarmamento, a posse de arma de fogo é permitida, para aqueles que têm o registro, apenas no interior da residência ou domicílio.
Vale lembrar que o direito à posse de arma é diferente do direito ao porte de arma. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O direito à posse só permite manter a arma dentro de casa.
Nesta tarde, o texto havia sido aprovado, em velocidade relâmpago, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e foi para votação no plenário após acordo costurado entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM), e o governo.
Nesta terça-feira (25), o presidente Jair Bolsonaro revogou o decreto das armas e, em substituição, editou três novos decretos para a flexibilização do porte e da posse. Alcolumbre elogiou a decisão do governo.
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