STF adota pauta com temas tributários e penais para 1º semestre de 2020

STF/Divulgação O recurso tem origem em ação do Ministério Público de São Paulo contra os pais de uma criança a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, divulgou nesta terça-feira (17) a pauta de julgamentos e o calendário para o primeiro semestre de 2020. Ao longo das 44 sessões plenárias marcadas, estarão na pauta temas voltados a questões tributárias e penais. Elas devem ocorrem sempre às quartas-feiras durante à tarde.

Tabela do frete, pontos da reforma da Previdência e trabalhista, e a validade da delação da JBS, firmada no âmbito da Operação Lava Jato, estão entre os principais assuntos. A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, que deveria passar pelo entendimento da Corte neste ano, não consta no calendário.

De acordo com o STF, a divulgação do calendário serve para o conhecimento das ações do Tribunal, para a segurança jurídica e também para “valorizar a colegialidade”.

Principais temas que serão julgados pela Corte:

Para 5 de fevereiro, primeira sessão após recesso de fim de ano, está marcado o julgamento sobre pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o que permite aos governos reduzir a jornada e o salário dos servidores públicos estáveis com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal impostos pela LRF.

No dia 12 de fevereiro está previsto o julgamento acerca de vereditos proferidos por Tribunal do Júri. Na sessão, os ministro devem decidir se a soberania dos vereditos, prevista na Constituição, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. O relator dessa matéria é o ministro Luís Roberto Barroso.

Ainda para o mesmo mês, o Supremo deve julgar a questão da constitucionalidade da atual tabela do frete – um tema pleiteado pelos caminhoneiros desde a época da greve, em 2018. Na ocasião, o relator, ministro Luiz Fux, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a matéria e deferiu liminar para suspender, até julgamento final pelo plenário, a aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes. A sessão sobre esse tema está pautada pela 19 de fevereiro.

Já para março, o Supremo deve definir a questão das chamadas alegações finais – esse julgamento pode interferir no processo sobre o sítio de Atibaia, que pesa sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A sessão deve acontecer no dia 25 de março apenas para definir o alcance da decisão – já proferida pelo Tribunal – em que ficou decidido que os réus delatados têm direito a apresentar alegações finais depois dos delatores.

No mesmo mês, os ministros devem levar a plenário é a doação de sangue por homens homossexuais. Atualmente, normas do Ministério da Saúde e da Anvisa restringem esse tipo de doação de sangue. Na última sessão sobre o tema, o relator ministro Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux já votaram pela procedência da ação.

Em abril, o STF colocará em plenário, no dia 15, pontos da reforma da Previdência. Será julgados dispositivos da Emenda Constitucional 41/2003, que introduziu a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas na Reforma da Previdência.

Já no final do mês, dia 29, o Supremo julgará as regras de distribuição dos royalties do petróleo. No mês de maio, o colegiado deve analisar e julgar a reforma Trabalhista, aprovada no governo Michel Temer. Dessa vez, julgando em específico a questão do trabalho intermitente. No mesmo mês, os ministros deverão tratar de ações sobre o Estatuto do Desarmamento e o porte de arma para guardas municipais em sessão foi marcada para o dia 28.

Em junho, entra em pauta o acordo de colaboração premiada do grupo JBS, que ficou conhecida como “delação do fim do mundo”. Os ministros deverão decidir se as informações dadas na delação são válidas ou não.

O relator, ministro Edson Fachin, encerrou em setembro deste ano a fase de instrução processual para apuração de possíveis irregularidades no acordo de colaboração e a sessão foi marcada para o dia 17. O detalhamento de todas as sessões do Supremo marcadas para o primeiro semestre de 2020 estão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).