STF decide que governo não pode vender estatais sem aval do Congresso

A venda de empresas estatais subsidiárias, no entanto, será permitida

  • Por Jovem Pan
  • 06/06/2019 19h43 - Atualizado em 06/06/2019 19h55
José Cruz/Agência BrasilA decisão também vale para governos estaduais e prefeituras

Em julgamento finalizado na noite desta quinta-feira (6), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não pode vender empresas estatais sem aval do Congresso Nacional e nem sem licitação quando a venda implicar em perda de controle acionário. A venda de empresas estatais subsidiárias, no entanto, será permitida. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.

Também em relação às subsidiárias, os ministros concordaram que a licitação não é necessária, desde que o procedimento observe os princípios da administração pública inscritos na Constituição, respeitada sempre a exigência de competitividade.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, informou que o processo que trata da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras será julgado na próxima quarta-feira, dia 12.

*Com Estadão Conteúdo